TRF2 - 5003979-61.2024.4.02.5104
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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02/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003979-61.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.
Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores.
Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário.
PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/consulta-precatorios-rpvs; escolher https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica.
Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. -
29/08/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 12:16
Baixa Definitiva
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-39 processada no TRF2 com o no. 51680677320254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-39 processada no TRF2 com o no. 51680677320254029666/TRF (GABRIEL FERREIRA MUNIZ)
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25/08/2025 14:13
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-39
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05/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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22/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003979-61.2024.4.02.5104/RJRELATOR: KARINA DUSSEREQUERENTE: GABRIEL FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 18/07/2025 - Juntado(a) -
18/07/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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18/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/07/2025 15:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-39
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18/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003979-61.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que não houve impugnação pela União aos cálculos do requerente em evento 49, providencie a Secretaria a expedição da minuta do requisitório de pagamento, dando-se vista às duas partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.
II - Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da respectiva requisição.
III - Após, aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
IV - Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 23, da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018, o(s) qual(is) deverá(ão) proceder ao levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.
V - Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. -
29/05/2025 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 23:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 23:26
Decisão interlocutória
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29/05/2025 16:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/05/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2025 22:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/02/2025 13:06
Juntada de Petição
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25/02/2025 13:02
Juntada de Petição
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25/02/2025 13:02
Juntada de Petição
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24/02/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 20:07
Determinada a intimação
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24/02/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2025 15:43
Juntada de Petição
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06/02/2025 07:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJVRE01
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06/02/2025 07:09
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
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06/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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06/12/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:30
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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04/12/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/12/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 76
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03/12/2024 16:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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19/11/2024 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 191,05 em 19/11/2024 Número de referência: 1251911
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13/11/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/11/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/11/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/11/2024 15:15
Gratuidade da justiça não concedida
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05/11/2024 23:46
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 15:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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23/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/10/2024 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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30/09/2024 14:33
Juntada de Petição
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27/09/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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22/08/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
22/08/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
21/08/2024 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 20:54
Julgado improcedente o pedido
-
20/08/2024 13:33
Conclusos para julgamento
-
20/08/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
07/08/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
07/08/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
07/08/2024 07:34
Juntada de Petição
-
02/08/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 16:37
Determinada a intimação
-
01/08/2024 17:10
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2024 17:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
15/07/2024 11:22
Juntada de Petição
-
12/07/2024 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2024 16:52
Determinada a citação
-
11/07/2024 09:13
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2024 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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