02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
21/08/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024709-14.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LENY SERRA DIAZADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:27

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024709-14.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: LENY SERRA DIAZADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/05/2025 - RECURSO INOMINADO
17/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:36

Julgado procedente em parte o pedido
17/12/2024 15:23

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 15:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
14/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:55

Determinada a citação
07/08/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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