09/09/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:30

Determinada a intimação
09/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAG01
09/09/2025 11:36

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
31/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
08/08/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
08/08/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 157
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002310-11.2022.4.02.5114/RJ RECORRIDO: IOLANDA DA CONCEICAO DA SILVA MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ122380) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

DANOS MORAIS. BPC/LOAS AO DEFICIENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RECURSO GENÉRICO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a restabelecer o BPC/LOAS ao deficiente, desde a data da cessação (01/01/2022), bem como ao pagamento do montante de R$ 6.000,00, a título de compensação por danos morais (Eventos 117.1 e 133.1).

O INSS, em apertada síntese, postula a exclusão de sua condenação à indenização por danos morais (Evento 147.1).

Contrarrazões no Evento 153.1.

Decido.

O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto nele nada foi dito no sentido de confrontar, específica e concretamente, a fundamentação da sentença e tampouco a conclusão de que a parte autora faz jus à indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00.

A sentença foi complementada em sede de julgamento de embargos de declaração (Evento 133).

Na ocasião, o juízo de origem condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, sob a seguinte fundamentação: "(...) Ao contrário do que alega a autora, o pátrio poder não se mantém após a maioridade, sendo sim necessária a curatela, independente de há quanto tempo vinha recebendo o benefício.

Por outro lado, o INSS não comprovou a notificação da autora, de forma que não houve chance de regularização da situação na esfera administrativa.

Dessa forma, e especialmente por se tratar de verba alimentar de pessoa em risco social, entendo que a autora faz jus à indenização por danos morais.

Para fixação do valor temos adotado como critérios de consideração (i) a extensão do dano ao patrimônio ideal da vítima; (ii) o caráter compensatório da verba, tendo em vista a posição social da vítima, evitando-se o enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial de hipóteses semelhantes, tendo em conta a capacidade econômica do agente.

Tendo os elementos mencionados em consideração, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00. (...)" Na hipótese, o recurso do INSS carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, também apresentados de forma genérica, os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que a mesma questão de direito estivesse sendo discutida.

Com efeito, no recurso inominado, sem impugnar, especificamente, os fundamentos expostos na sentença para embasar a condenação por dano moral, o recorrente se limita a sustentar, genericamente, que "deve prevalecer o entendimento de que não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento, o cancelamento e/ou a revisão de benefício previdenciário por parte do INSS, salvo se provado o dolo específico ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos".

Vale frisar que o mero inconformismo da autarquia, desacompanhado de argumentos que enfrentem diretamente a ratio decidendi da sentença, não é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso.

O recorrente limita-se a repetir teses genéricas acerca da inexistência de responsabilidade civil do INSS por atos praticados no exercício regular da atividade administrativa, sem, no entanto, afastar os fundamentos específicos da condenação, notadamente a ausência de notificação prévia da parte autora antes da cessação do benefício de natureza alimentar, situação que caracteriza falha no dever de cautela e de proteção social do Estado.

Trata-se, à toda evidência, de protesto genérico de revisão de decisão de primeiro grau.

Ora, tal como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Enfim, tratando-se de pleito recursal genérico e que, portanto, equivale à insurgência destituída de razões, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
21/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 23:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
04/07/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002310-11.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: IOLANDA DA CONCEICAO DA SILVA MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ122380) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
25/06/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:29

Determinada a intimação
24/06/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
11/06/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/06/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/06/2025 11:11

Juntada de Petição
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 134
21/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:40

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 08:31

Determinada a intimação
28/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
08/04/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
08/04/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
15/01/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/01/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
19/11/2024 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
06/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
09/10/2024 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 101
09/10/2024 15:09

Juntada de Petição
08/10/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
04/10/2024 17:32

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
27/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
26/09/2024 15:32

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
02/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
02/09/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 10:52

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2024 13:53

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/04/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/04/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:41

Juntada de Petição
22/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/02/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 11:30

Convertido o Julgamento em Diligência
19/10/2023 15:53

Conclusos para julgamento
09/10/2023 16:58

Juntada de Petição
03/10/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/10/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
29/09/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:04

Juntada de Petição
08/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/07/2023 15:12

Juntada de Petição
25/07/2023 22:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/07/2023 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
13/07/2023 14:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/07/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:57

Despacho
12/07/2023 17:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
30/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/05/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:56

Despacho
30/05/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/05/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:11

Juntada de Petição
13/03/2023 10:58

Juntada de Petição
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/02/2023 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/01/2023 17:01

Juntada de Petição
09/01/2023 10:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
16/12/2022 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
14/12/2022 18:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
14/12/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência
14/12/2022 14:37

Juntada de peças digitalizadas
22/11/2022 15:08

Conclusos para julgamento
21/11/2022 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2022 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/11/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/11/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/11/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/10/2022 21:06

Juntada de Petição
21/10/2022 00:42

Juntada de Petição
07/10/2022 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
28/09/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
16/09/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/09/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/09/2022 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:36

Determinada a citação
13/09/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2022 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/09/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 18:25

Determinada a intimação
08/09/2022 16:24

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2022 16:20

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2022 11:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 11:27

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Deficiente
06/09/2022 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00