08/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001763-63.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MADALENA DOS SANTOS REISADVOGADO(A): DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO (OAB RJ101525) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria NB 181.777.062-1, apurando o novo salário-de-contribuição com base na soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas pela segurada nos períodos de atividades concomitantes.

Intime-se a PARTE AUTORA para emendar inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

O termo de renúncia deve ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes para renunciar.

Prazo: 15 dias.

Sendo o valor da causa um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabe à parte autora a atribuição de seu valor correto, em correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.

Além do mais, o valor da causa é critério para a determinação da competência do juízo, para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios e para condenação do litigante de má-fé.

Acrescento ainda que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 292 do CPC, quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas relativas a obrigações por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa deve representar a soma de parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ (1ª seção, CC 103.205; 3ª Seção, CC 91.470), bem como o Enunciado 65 das TRRJ.

Ante o exposto e em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico e juntando aos autos planilha que justifique o valor atribuído a causa, sendo desnecessário que seja elaborada por profissional da área de contabilidade, podendo valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração, sob pena de extinção.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto ao interesse na adoção do "Juízo 100% digital”, a fim de que os atos processuais sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores; importando o silêncio em aceitação tácita, conforme dispõe o art.3º, §4º, da Resolução nº 345/2020 com a redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Cumprido, CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.
25/06/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 07:31

Determinada a intimação
24/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:47

Alterado o assunto processual
24/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0051433-44.2016.4.02.5156/RJ - ref. ao(s) evento(s): 80
24/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0051433-44.2016.4.02.5156/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 22, 36, 61
19/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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