19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003931-14.2024.4.02.5004/ES AUTOR: CREUSA GAMBERTI HEHERADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO CREUSA GAMBERTI HEHER, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003931-14.2024.4.02.5004/ES AUTOR: CREUSA GAMBERTI HEHERADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre as petições de Eventos 68 e 69, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
12/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:32

Juntada de Petição
27/05/2025 17:30

Juntada de Petição
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 57
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 57
14/04/2025 06:45

Juntada de Petição
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 56
10/04/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
10/04/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2025 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 19:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:15

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 14/04/2025 16:00. Refer. Evento 28
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Despacho
07/04/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 37
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:29

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/04/2025 16:00
19/03/2025 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Despacho
18/03/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
11/03/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:07

Determinada a intimação
10/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 18:38

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Determinada a intimação
24/01/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 20:02

Juntada de Petição
10/12/2024 15:19

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
10/12/2024 15:16

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
06/12/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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