TRF2 - 5003367-26.2024.4.02.5104
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 09:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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09/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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29/06/2025 10:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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24/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003367-26.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: DANIEL FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAMIRES SIQUEIRA NUNES (OAB RJ242358)ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44) interposto, tempestivamente, pelo INSS contra a decisão prolatada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 38, ACOR2) em que se discute a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente precedido de benefício por incapacidade temporária, e a constitucionalidade do art. 26, §§ 2º e 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, II E § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.
APOSENTADORIA COM VALOR INFERIOR AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR - Tema 318), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-318) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
18/06/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/06/2025 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:00
Decisão interlocutória
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17/06/2025 17:31
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/06/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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20/05/2025 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/05/2025 11:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/05/2025 16:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
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15/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/04/2025 18:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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02/04/2025 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/04/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2025 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/04/2025 17:09
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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12/03/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 100
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 15:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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18/02/2025 13:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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18/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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30/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/01/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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06/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/12/2024 17:46
Julgado improcedente o pedido
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20/09/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/07/2024 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/07/2024 16:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/07/2024 11:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 11:56
Determinada a citação
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22/07/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2024 10:41
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/06/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2024 17:58
Determinada a intimação
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17/06/2024 13:47
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 15:32
Juntada de Petição
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12/06/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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