13/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
25/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Transitado em Julgado - 22/07/2025 18:05:23)
24/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:36

Determinada a intimação
22/07/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003446-77.2021.4.02.5114/RJAUTOR: ORNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): EBER JACKSON DA SILVA (OAB RJ102097)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, ORNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF 125.xxx.xxx-70, representado por , CPF 546.xxx.xxx-20, a partir de 01/03/2019 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 01/03/2019, devendo ser descontados eventuais valores pagos a título de auxílio emergencial no período concomitante.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada competência, pelo INPC (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006), se positivo, e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação até 08/12/2021, conforme dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013). A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
25/06/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 07:47

Julgado procedente o pedido
08/06/2025 20:49

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
04/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/04/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:01

Juntada de Petição
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:04

Determinada a intimação
20/02/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024 19:35

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/06/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:18

Despacho
18/06/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/06/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/06/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
02/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:38

Juntado(a)
02/05/2024 17:36

Juntado(a)
02/05/2024 17:36

Juntado(a)
17/04/2024 11:23

Juntado(a)
17/04/2024 11:10

Juntado(a)
03/04/2024 15:31

Juntado(a)
01/04/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2024 17:47

Juntado(a)
28/02/2024 20:57

Expedição de ofício
27/02/2024 14:54

Despacho
26/02/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 17:17

Juntado(a)
14/11/2023 16:29

Juntado(a)
13/11/2023 07:58

Expedição de ofício
03/11/2023 14:44

Despacho
02/11/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/08/2023 14:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
16/08/2023 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
10/08/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
08/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/06/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:32

Despacho
13/06/2023 18:41

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/05/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 09:17

Despacho
06/05/2023 21:34

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/12/2022 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/11/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:35

Determinada a intimação
14/11/2022 17:16

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:17

Despacho
04/10/2022 09:32

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/09/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/08/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 18:30

Intimado em audiência
16/08/2022 18:30

Intimado em audiência
16/08/2022 18:30

Determinada a intimação
16/08/2022 18:29

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 18:29

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 16/08/2022 15:00. Refer. Evento 33
15/06/2022 12:20

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 16/08/2022 15:00
31/05/2022 12:18

Juntada de Certidão
10/05/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/04/2022 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2022 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/04/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/04/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/04/2022 19:14

Despacho
01/04/2022 16:23

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2022 12:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:01

Determinada a intimação
11/02/2022 15:05

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2022 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
11/02/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/02/2022 19:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
10/02/2022 19:00

Decisão interlocutória
26/01/2022 12:48

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/11/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 13:20

Determinada a intimação
12/11/2021 12:04

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2021 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:20

Determinada a intimação
03/10/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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