22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:06

Determinada a intimação
12/08/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:19

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002471-50.2024.4.02.5114/RJAUTOR: DAIZE MENEZES DE SOUZAADVOGADO(A): NADIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ153678)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, , com DIB em 28/07/2023. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 28/07/2023 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/06/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 07:53

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:22

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 25/03/2025 13:00. Refer. Evento 19
25/03/2025 13:44

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/03/2025 16:04

Juntada de Petição
07/03/2025 09:11

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/02/2025 16:08

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 25/03/2025 13:00
17/02/2025 16:08

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 25/02/2025 13:00. Refer. Evento 17
13/02/2025 18:11

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 25/02/2025 13:00
13/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:09

Despacho
05/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:02

Determinada a intimação
30/09/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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