TRF2 - 5002431-10.2024.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIANA DOMINGOS ROMUALDO

CPF *72.***.*13-76

MIKAEL ROMUALDO AGUIAR

CPF *02.***.*54-31

Advogados

ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA

CPF *76.***.*55-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 18:05

    Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

  • 25/07/2025 12:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/07/2025 10:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 22/07/2025 13:37

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 08/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 04/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 19/06/2025 13:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002431-10.2024.4.02.5004/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIANA DOMINGOS ROMUALDO (Pais)ADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)AUTOR: MIKAEL ROMUALDO AGUIAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - BPC-LOAS (NB 715.342.085-2), pagando-o desde 27/06/2024 (DER); 2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) o valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Deverá a Contadoria observar as disposições do art. 3º, da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

    Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

    Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

    Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

    Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

    Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

    Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência  firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

    Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

    Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

    O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

    Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

    Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

    Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa  - até a informação do depósito. 4.

    Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

    Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/06/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/06/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/06/2025 13:18

    Julgado procedente o pedido

  • 11/06/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 27/05/2025 21:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/05/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 16:29

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 30/04/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 09:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 01/04/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 16:53

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/03/2025 13:25

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 18/12/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 13/12/2024 13:37

    Juntada de Petição

  • 13/12/2024 13:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 20, 21, 25 e 26

  • 13/12/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/12/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/12/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/12/2024 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/12/2024 13:35

    Juntada de Petição

  • 04/12/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 04/12/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIKAEL ROMUALDO AGUIAR <br/> Data: 29/01/2025 às 15:50. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CARO

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 22/11/2024 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/11/2024 16:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/11/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 14:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/11/2024 14:44

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/11/2024 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/10/2024 13:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 03/10/2024 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/10/2024 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/10/2024 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/10/2024 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/10/2024 17:28

    Determinada a intimação

  • 14/08/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/08/2024 12:02

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/08/2024 11:16

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/08/2024 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004662-19.2024.4.02.5001

Lindi Quetllen Hartwig

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5010899-35.2025.4.02.5001

Jessica Ferreira Costa

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Michel dos Santos Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5002596-22.2022.4.02.5103

Marcos Aurelio Motta Soares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/04/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 5008390-34.2025.4.02.5001

Luiz Carlos Galdino Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5010576-37.2020.4.02.5120

Jamille Vieira Soares Cardim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo