15/09/2025 14:21

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003843-33.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA ELOIZA BARCELOS DA SILVAADVOGADO(A): MILENA DALA PAULA CAMERINI REZENDE (OAB RJ202848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora requer a concessão de salário-maternidade, matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida (evento 1, DECLPOBRE3). Anote-se.

INDEFIRO a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 336 do CPC e 9º da Lei 10.259/2001.

Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo: 10 dias.

Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo.

Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio processual do contraditório.

Prazo: 10 dias.

Após, venham conclusos para sentença.
19/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:23

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT01S)
14/05/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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