TRF2 - 5017271-97.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VITOR CARLOS OTACILIO

CPF *52.***.*79-15

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:53

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2025 13:48

    Transitado em Julgado

  • 11/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 18/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 17/07/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 10:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 16/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 14:53

    Concedida a Segurança

  • 16/07/2025 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2025 23:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 15/07/2025 23:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 11/07/2025 06:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/06/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2025 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5017271-97.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VITOR CARLOS OTACILIOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VITOR CARLOS OTACILIO contra ato atribuído ao GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

    Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

    Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

    Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

    Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.  Desse modo, indefiro o pedido liminar.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

    Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do NCPC.

    Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

    Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.  Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

    Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

    Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.    

  • 17/06/2025 14:36

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA

  • 17/06/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/06/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 13:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2025 02:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2025 14:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2025 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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