14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:34

Determinada a intimação
04/09/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94 e 96
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96
21/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5046838-47.2023.4.02.5001/ES RÉU: DUANNER XAVIER REISADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532)RÉU: BERNAR D ASSIS GRANJA CAMPOSADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532)RÉU: SIRLENO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da certidão juntada ao evento 91, defiro o pedido de devolução de prazo, tal qual formulado pelas defesas de Bernar Dássis Granja Campos, Sirleno Alves Pereira e Duaner Xavier Reis, no evento 86.

Determino, pois, a intimação dos acusados, por meio dos advogados constituídos, para acessarem os autos desta ação penal e de todos os processos a ela relacionados, bem como para ratificarem e/ou complementarem suas Respostas à Acusação, se assim desejarem.
20/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2025 16:53

Determinada a intimação
20/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:59

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 16:04

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2025 18:52

Expedição de ofício
03/07/2025 12:53

Juntada de Petição
01/07/2025 14:40

Juntada de Petição
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
24/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/06/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
18/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5046838-47.2023.4.02.5001/ES RÉU: FAICAL ASSRAUYADVOGADO(A): FAICAL ASSRAUY (OAB MG090362)ADVOGADO(A): CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA (OAB MG106905)RÉU: BERNAR D ASSIS GRANJA CAMPOSADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532)RÉU: SIRLENO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO (OAB MG192532) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação penal exercida pelo Ministério Público Federal contra Bernar DÁssis Granja Campos, Sirleno Alves Pereira, Duanner Xavier Reis e Faiçal Assrauy.

Atribuiu a BERNAR, SIRLENO e DUANNER a prática dos delitos descritos no art. 312, caput, 1ª parte, do CP e no art. 344, caput, do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma, e a FAIÇAL, o cometimento do crime previsto no art. 344, também daquele Código.

Recebida a denúncia em decisão encartada ao evento 3.

Resposta de FAIÇAL no evento 24.

Afirmou que os fatos narrados pelo parquet não correspondem à realidade.

Aduziu inexistente a tipicidade formal em relação ao art. 344 do CP, pois ausente do relato qualquer violência ou grave ameaça.

Requereu absolvição sumária e indicou rol de testemunhas.

Resposta de SIRLENO no evento 26, em que argumentou serem equivocadas as premissas da acusação, pois não teria havido intimidação por parte do denunciado.

Suscitou violação ao princípio do contraditório, porque não teriam sido juntadas todas as provas produzidas durante a investigação (citando, especificamente, representações por medidas cautelares, seus deferimentos e resultados, além do processo de n. 5021985-76.2020.4.02.5001, que aparece como sigiloso no sistema).

No tocante ao art. 344 do Código Penal, sustentou que a exordial não descreveu conduta violenta ou ameaçadora de sua parte e, quanto ao art. 312 do mesmo diploma, invocou jurisprudência do STJ, alegando ser atípico o fato, que poderia configurar, em tese, somente ilícito administrativo. Ao final, requereu acesso integral aos autos n. 5028192-23.2022.4.02.5001 e a todas as medidas cautelares deflagradas no curso das apurações e a expedição de ofício ao DNIT para que apresente cópia integral do PAAR n. 50617.001452/2019-57 e a "nota técnica elaborada em decorrência dos estudos planialtimétricos realizados pelo Exército Brasileiro".

Indicou rol de testemunhas.

Pugnou pela nulidade do feito, pela rejeição da denúncia quanto ao delito do art. 344 e por sua absolvição sumária em relação ao crime do art. 312.

Resposta de BERNAR no evento 44 e de DUANER no evento 67, ambas, linhas gerais, no mesmo sentido daquela ofertada por SIRLENIO.

Suscita BERNAR a inépcia da inicial em relação ao crime de peculato, pois não é descrito como teria tido conhecimento dos fatos durante a execução do contrato, em momento anterior ao início das apurações pelo DNIT e, também, em relação ao delito de coação no curso do processo, porque se limita a asseverar sua presença, como ouvinte, em reunião, mas não qual ação ou omissão sua que teriam configurado o crime.

Por sua vez, DUANER reforça que sua participação, como ouvinte, em reunião não autoriza o MPF a presumir que teria ocorrido, na ocasião, alguma coação de sua parte.

Relatado, decido.

Conquanto tenham sido habilitados, nos autos da medida cautelar n. 5021985-76.2020.4.02.5001, advogadas representantes de Strata Engenharia Ltda. (naquele feito, evento 36) e, nos autos do Inquérito Policial n. 5019081-20.2019.4.02.5001, causídicos que, então, representavam BERNAR, SIRLENO e DUANNER (naquele feito, evento 27), defiro, antes de qualquer coisa, o acesso de todos os patronos que atualmente representam os réus ao encadernado investigativo e à medida cautelar a ele atrelada, assim como aos autos em que executado o acordo de não-persecução penal firmado pelo investigado Paulo César Maia Vieira (n. 5028192-23.2022.4.02.5001).

Paralelamente, defiro o requerimento formulado pelas defesas de SIRLENO e BERNAR e determino seja expedido ofício ao DENIT para que apresente cópia integral do PAAR n. 50617.001452/2019-57 (incluindo a decisão em segunda instância) e da Nota Técnica "elaborada em decorrência dos estudos planialtimétricos realizados pelo Exército Brasileiro".

Sem prejuízo da juntada de tal documentação pelo DNIT, a partir do momento em que estiver concluída a habilitação dos advogados nos autos supra mencionados, deverá a Secretaria diligenciar sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias (que lhes está sendo, portanto, devolvido), ratifiquem ou complementem, conforme desejarem, as respostas à acusação.

Após, voltem conclusos.
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Decisão interlocutória
13/05/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/03/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:05

Determinada a intimação
04/02/2025 17:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
31/01/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 20:26

Juntada de Petição
12/12/2024 15:33

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2024 14:09

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 14:40

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 14:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/09/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/09/2024 15:39

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/09/2024 13:25

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
02/09/2024 14:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/08/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/08/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:03

Determinada a intimação
14/08/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 15:34

Juntada de Petição
14/08/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 12:42

Expedição de ofício
13/08/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/08/2024 20:11

Juntada de Petição
30/07/2024 16:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/07/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 17:16

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
06/07/2024 11:43

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 18:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/07/2024 18:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/07/2024 18:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 09:44

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2024 09:18

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2024 20:44

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 13:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória parcialmente cumprida
21/03/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2024 16:23

Juntada de Petição
29/02/2024 17:58

Juntada de Petição - FAICAL ASSRAUY (MG106905 - CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA)
28/02/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:30

Determinada a intimação
27/02/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 18:51

Juntada de Petição
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 16:19

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 14:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/02/2024 14:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/02/2024 14:34

Juntada de Petição
01/02/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FAICAL ASSRAUY - DENUNCIADO
31/01/2024 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DUANNER XAVIER REIS - DENUNCIADO
31/01/2024 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BERNAR D ASSIS GRANJA CAMPOS - DENUNCIADO
31/01/2024 16:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SIRLENO ALVES PEREIRA - DENUNCIADO
31/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:21

Recebida a denúncia
31/01/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 11:46

Distribuído por dependência - Número: 50190812020194025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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