TRF2 - 5005836-17.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELCI DO AMPARO COUTINHO

CPF *15.***.*42-30

Advogados

JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA

CPF *20.***.*37-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 13:25

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 20/08/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 14/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005836-17.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: NELCI DO AMPARO COUTINHOADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Processo redistribuído a esta 1ª Vara Federal de Petrópolis em cumprimento ao disposto no art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024 do e.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região ("Art. 34.

    Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio").

    Intime-se a parte exequente para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 39 da referida Resolução: "Art. 39.

    Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.  §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.  §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído".

    Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos.

    Petrópolis, 08 de agosto de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal    

  • 12/08/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 11:08

    Determinada a intimação

  • 12/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 11:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2025 12:06

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJPET01F)

  • 07/08/2025 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJNIT07F)

  • 07/08/2025 12:06

    Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 07/08/2025 07:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 07:16

    Declarada incompetência

  • 07/08/2025 00:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 20:52

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 04/08/2025 20:44:01)

  • 30/07/2025 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 30/07/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 08/07/2025 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/07/2025 06:44

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005836-17.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: NELCI DO AMPARO COUTINHOADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) DESPACHO/DECISÃO I - Retifique-se a autuação no sistema e-Proc para que passe a constar como impetrado o CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III - CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como indicado pela impetrante, no lugar do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    II - Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7.°, I, da Lei 12.016/2009.

    III - Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

    IV - Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

    V – Após, voltem conclusos para sentença.    

  • 30/06/2025 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/06/2025 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 09:18

    Despacho

  • 28/06/2025 16:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 13/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005836-17.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: NELCI DO AMPARO COUTINHOADVOGADO(A): JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) DESPACHO/DECISÃO NELCI DO AMPARO COUTINHO devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARICÁ, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata implantação do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS.  Aduz o(a) impetrante, em síntese, que requereu administrativamente junto à Autarquia a concessão de benefício de prestação continuada em 30/06/2024, conforme protocolo de nº 270662027, o qual restou indeferido; que interpôs recurso ordinário na via administrativa contra a decisão de indeferimento, ao qual foi dado provimento unânime pela 23ª Junta de Recursos do Ministério da Previdência Social, em 17/12/2024, porém, até a presente data o benefício não foi implantado.

    Sustenta que, ao demorar demasiadamente para implementar o aludido benefício, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999.  Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

    DECIDO.

    I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

    II - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

    No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.  Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

    Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

    Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    III - Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante do atual status do requerimento formulado em sede administrativa (obtido no site https://meu.inss.gov.br/), ante a necessidade de verificar a correta indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção.

    Usualmente, a implantação de benefícios concedidos na instância recursal se dá pela SRIII, não pela Gerência Executiva, sendo relevante a verificação do órgão atualmente responsável pela condução do processo administrativo.

    Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.    

  • 12/06/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 15:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2025 23:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 22:29

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 11/06/2025 19:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ANEXO • Arquivo

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CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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