16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008163-75.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: LUCIANA TERENCIOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.

Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
14/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 10:33

Determinada a intimação
13/09/2025 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/09/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008163-75.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUCIANA TERENCIOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 24/07/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008163-75.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIANA TERENCIOADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial apresentado nos autos no evento 35, LAUDPERI1, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:27

Determinada a intimação
25/05/2025 17:44

Juntada de Petição
07/05/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 23 e 24
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 22
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/11/2024 15:49

Juntada de Petição
29/11/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 22
28/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:24

Determinada a intimação
28/11/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição
27/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/11/2024 19:03

Determinada a intimação
25/11/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2024 21:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA TERENCIO <br/> Data: 28/11/2024 às 16:45. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º and
30/09/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 10:50

Juntada de Petição
27/09/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/09/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:08

Não Concedida a tutela provisória
20/09/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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