19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
17/08/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
22/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-41.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ZULNARA REISADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296O) DESPACHO/DECISÃO ZULNARA REIS, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:10

Determinada a intimação
11/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 15:44

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000713-41.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ZULNARA REISADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a audiência de conciliação foi cancelada e o réu CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL já apresentou contestação nos autos (Evento 57), cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente cópia do contrato que deu origem à dívida e planilha de evolução financeira, se for o caso.
13/06/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
13/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:29

Determinada a intimação
13/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:17

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
04/05/2025 19:24

Juntada de Petição
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 50
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/04/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 19:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
09/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:24

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/05/2025 14:30. Refer. Evento 20
09/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:30

Despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 14:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:27

Juntada de Petição
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
24/03/2025 20:23

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 21:03

Juntada de Petição
20/03/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 21
19/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 13:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/05/2025 14:30
19/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 09:30

Despacho
18/03/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:31

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
14/03/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
14/03/2025 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:25

Determinada a intimação
13/03/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 05:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS505J para ESLIN01S)
12/03/2025 05:53

Alterado o assunto processual
12/03/2025 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 05:26

Declarada incompetência
11/03/2025 06:23

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 19:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
10/03/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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