TRF2 - 5001912-47.2025.4.02.5118
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001912-47.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: DYANE DO NASCIMENTO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304)RECORRENTE: DAMIAO BERNARDO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. autora, com 22 anos de idade, possui diagnóstico de Retardo Mental Moderado (CID-10: F71.1) e Transtorno Global do Desenvolvimento (CID-10: F33.2), instrução do feito comprova condição de pessoa com deficiência grave e total dependência de terceiros. núcleo familiar composto pela requerente e seu pai, que recebe salário por vínculo de emprego formal em valor bruto superior a r$ 2.000,00. renda per capita supera 1/2 do salário-mínimo. ausência de miserabilidade nos termos do art. 20, §3º, da LEI 8.742/1993, mesmo segundo parâmetro flexibilizado. recurso conhecido e desprovido. sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/08/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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20/08/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/08/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 56
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20/08/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001912-47.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: DYANE DO NASCIMENTO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304)RECORRENTE: DAMIAO BERNARDO GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 08/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 10:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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26/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2025 18:39
Recebido o recurso de Apelação
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01/07/2025 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001912-47.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DYANE DO NASCIMENTO GOMESADVOGADO(A): JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC.
Sem custas e honorários.
Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
18/06/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 10:21
Julgado improcedente o pedido
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17/06/2025 17:56
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/06/2025 17:13
Juntada de Petição
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11/06/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/06/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/06/2025 20:06
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/06/2025 16:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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06/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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05/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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04/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 16:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/06/2025 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/06/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2025 10:46
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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19/05/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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19/05/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/05/2025 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/05/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:43
Juntada de Certidão
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14/05/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:40
Concedida a gratuidade da justiça
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13/05/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 15:19
Determinada a intimação
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20/03/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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28/02/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 21:21
Determinada a intimação
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28/02/2025 13:05
Juntada de Petição
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28/02/2025 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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28/02/2025 12:38
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAMIAO BERNARDO GOMES - REPRESENTANTE
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27/02/2025 15:56
Juntada de Certidão
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27/02/2025 13:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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