TRF2 - 5007418-86.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
29/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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28/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007418-86.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: IGOR SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Evento 72 - Dê-se vista à parte autora.
Event 74: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de MURILO HENRIQUE BALSALOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 54.***.***/0001-45, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 74, CONHON2).
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 72, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
26/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 17:25
Determinada a intimação
-
25/08/2025 21:38
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 15:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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19/08/2025 15:39
Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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24/07/2025 13:09
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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08/07/2025 02:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/07/2025 20:55
Juntada de Petição
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03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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17/06/2025 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007418-86.2024.4.02.5102/RJAUTOR: IGOR SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAHOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (evento 55, PROACORDO1 e evento 60, PET1) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
O pedido de reserva dos honorários contratuais será apreciado oportunamente na fase de cumprimento de sentença.
Considerando que a homologação judicial do acordo gera a formação imediata da coisa julgada, intimem-se o INSS e a APS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem nos autos a implantação do benefício e apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma acordada.
Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV.
Em seguida, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Após, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. -
11/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 17:10
Homologada a Transação
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09/06/2025 14:47
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007418-86.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: IGOR SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada no evento 55, PROACORDO1. -
16/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
16/05/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/05/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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25/04/2025 16:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/04/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/02/2025 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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07/02/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/02/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 17:28
Determinada a intimação
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05/02/2025 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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04/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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01/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 36
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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24/01/2025 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/01/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 15:30
Intimado em Secretaria
-
13/01/2025 15:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGOR SILVA DO NASCIMENTO <br/> Data: 02/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
-
13/01/2025 15:28
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 15
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21/12/2024 22:57
Juntada de Petição
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17/12/2024 16:11
Juntada de Petição
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09/12/2024 14:04
Intimado em Secretaria
-
04/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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03/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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25/11/2024 23:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/11/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/11/2024 14:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/11/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 18:35
Intimado em Secretaria
-
13/11/2024 18:34
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IGOR SILVA DO NASCIMENTO <br/> Data: 20/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
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08/11/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 18:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/11/2024 18:34
Determinada a citação
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22/08/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
-
12/08/2024 09:34
Juntada de Petição
-
12/08/2024 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/08/2024 17:53
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2024 12:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2024 15:36
Determinada a intimação
-
19/07/2024 14:28
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2024 23:00
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/07/2024 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
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