19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081221-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICIO PAULINO FERNANDESADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor o valor da correção monetária sobre cada parcela do abono de permanência recebida administrativamente, a partir de seu vencimento, e juros de mora, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal .

Quanto aos juros e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).

A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).
17/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 13:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081221-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO PAULINO FERNANDESADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO evento 36, PET1 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente todos os documentos requeridos pelo juízo na determinação do evento 30.1.

Intime-se.
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
14/07/2025 07:06

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081221-08.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURICIO PAULINO FERNANDESADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerido pelo autor no evento 28, PET1, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que, conforme consta no evento 24, DESPADEC1, o autor apresente: 1.Identificação da verba objeto do pagamento administrativo, com indicação clara de sua natureza jurídica e eventual previsão legal; 2.

Indicação da data em que a verba passou a ser devida e da data do efetivo pagamento; 3.

Documentos oficiais que comprovem que o pagamento foi realizado sem a devida correção monetária — tais como ficha financeira detalhada, demonstrativo de cálculo ou outro documento oficial da Administração.
13/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:18

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:33

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 10:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 10:56

Determinada a citação
23/10/2024 08:07

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO06S)
21/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:11

Despacho
14/10/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 17:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO06S para CEJUSCRIOJ)
14/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 16:42

Determinada a intimação
11/10/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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