12/09/2025 19:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/09/2025 19:39

Determinada a intimação
12/09/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:18

Determinada a intimação
29/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 17:37

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 16:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 08:43

Juntada de Petição
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000530-47.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA JOSE MAIOLI LYRA BARBOSAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB RJ157595)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de contribuição/carência, os períodos de 31/08/1995 a 31/07/1998, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados. b) PROCEDER à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 205.281.516-8, com DIB em 23/0620221 e RMI a calcular pelo INSS. c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
18/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 19:15

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:18

Despacho
08/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:40

Determinada a intimação
17/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:30

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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