14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 12:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-71.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO (OAB RJ133955) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:48

Determinada a intimação
17/07/2025 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:45

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-71.2024.4.02.5121/RJAUTOR: HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DANIELA DA SILVA STREVA SANTIAGO (OAB RJ133955)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em nome da parte autora, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, quanto ao prazo de duração do benefício; II) condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 08/01/2024 até a data da efetiva implantação do benefício de pensão por morte, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF; III) autorizar o INSS a cessar o BPC/LOAS, NB 7125542469 , a partir da data da concessão da pensão por morte, e a compensar o valor integral das prestações pagas à parte autora a título do BPC/LOAS, desde 28/01/2023 , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, de uma só vez sobre os proventos das prestações vencidas da pensão por morte e, se ainda houver valor remanescente a ser ressarcido pela autarquia, de 30% do valor dos proventos das prestações vincendas, pelo tempo necessário à satisfação integral do débito da parte autora com a Seguridade Social.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:22

Juntado(a)
11/06/2025 19:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/06/2025 19:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 11/06/2025 14:00. Refer. Evento 25
21/05/2025 12:33

Despacho
20/05/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:34

Juntada de Petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/01/2025 11:34

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 11/06/2025 14:00
27/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/01/2025 11:32

Determinada a intimação
24/01/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
26/11/2024 10:28

Juntado(a)
25/11/2024 12:38

Conclusos para julgamento
29/08/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/08/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/06/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 13:23

Juntada de Petição
11/06/2024 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:56

Determinada a citação
11/06/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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