22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:31

Determinada a intimação
24/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001376-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIGUEL ARCANJO CURCIOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a União Federal, isentando-o do pagamento de imposto de renda com base no art. 6º, inciso XIV da lei nº 7713/88 (moléstia profissional), bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados dos contracheques do autor desde a data de diagnóstico da doença (17.08.2016), observada a prescrição quinquenal, compreendidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.

Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.I.
11/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 23:35

Conclusos para julgamento
16/05/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 10:35

Decisão interlocutória
14/03/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:00

Decisão interlocutória
17/01/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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