TRF2 - 5002923-38.2025.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:09
Baixa Definitiva
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27/08/2025 14:08
Transitado em Julgado
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05/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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26/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002923-38.2025.4.02.5110/RJAUTOR: CARLOS JOSE VIEIRA BAPTISTAADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça . Sem condenação em custas (LJE, art. 54).
Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).
Dispensada a citação do INSS, neste momento, em razão do laudo médico judicial ter mantido o resultado do exame administrativo (art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91).
Interposto recurso, cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 332, §4º, do CPC) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
09/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/07/2025 15:06
Julgado improcedente o pedido
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07/07/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 15:37
Juntada de Petição
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24/06/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/06/2025 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002923-38.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CARLOS JOSE VIEIRA BAPTISTAADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA FONSECA (OAB RJ160549) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência atualizada, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com possíveis custas processuais Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos.
II – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.
Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.
Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.
Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.
III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte aos autos cópia do documento de CPF.
Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC.
IV – Cumprido o item III, DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatou a existência de incapacidade laborativa, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.
V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.
Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais. -
11/06/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 16:55
Não Concedida a tutela provisória
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04/06/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 21:22
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJSJM08S)
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28/05/2025 21:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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28/05/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/05/2025 13:40
Juntada de Petição
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16/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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31/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:08
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS JOSE VIEIRA BAPTISTA <br/> Data: 28/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R
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31/03/2025 10:01
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-SJ para CEPERJA-DC)
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26/03/2025 23:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJA-SJ)
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26/03/2025 22:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/03/2025 22:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/03/2025 16:15
Juntado(a)
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26/03/2025 16:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/03/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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