14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
11/09/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004195-95.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: CLESIO RODRIGUES MOURAOADVOGADO(A): FLAVIA SEPULVEDA SILVEIRA (OAB RJ215614) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço, a parte autora pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 17/09/2024, e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

A sentença proferida no evento 70, julgou procedente o seu pedido, condenando o réu a restabelecer seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 632.022.340-9), desde 18/09/2024, e a converter em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial.

No evento 83, o autor veio aos autos alegando que o réu não implantou o benefício conforme determinado na sentença proferida.

Sustenta que a data de início da incapacidade fora reconhecida em momento anterior à publicação a EC 103/2019. Certo é que a EC nº 103/2019 trouxe nova forma de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, quando a incapacidade exigida para concessão desta se der após a vigência do referido diploma. De fato, o novo regramento é mais severo que o anterior e traz forma de cálculo menos benéfica para os segurados.

Assim, para afastar tal regramento, a parte autora deve comprovar que já apresentava incapacidade total e permanente antes da entrada em vigor da referida emenda.

No caso em apreço, restou demonstrado no laudo pericial (evento 26, LAUDPERI1) que a incapacidade permanente já existia em 21/05/2018.

Há que se destacar que, na sentença proferida nos autos, o Juízo ressaltou que as regras novas, inseridas pela EC nº 103/2019, são aplicáveis tão somente aos benefícios em que a data de início da incapacidade for posterior à 12/11/2019, data em que referida norma entrou em vigor.

Diante disso, defiro o pedido da parte autora de intimação do INSS para retificação da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.778.520-1), devendo considerar, apenas para fins de cálculo da RMI, a incapacidade permanente em 21/05/2018 e recalcular o benefício nos termos do art. 29, II, da 8.213/91, na redação da Lei nº 9.876/99, sem a aplicação do regramento da EC nº 103/2019, e a pagar os atrasados decorrentes desta revisão.

Intimem-se.
04/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
04/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:25

Decisão interlocutória
13/08/2025 17:14

Juntada de Petição
13/08/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
16/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:22

Determinada a intimação
16/07/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 10:55

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
15/07/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004195-95.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: CLESIO RODRIGUES MOURAOADVOGADO(A): FLAVIA SEPULVEDA SILVEIRA (OAB RJ215614)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 18/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
18/06/2025 09:23

Juntada de Petição
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 07:34

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:32

Determinada a intimação
13/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
10/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 18:26

Despacho
08/04/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/03/2025 16:11

Juntada de Petição
14/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
11/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/02/2025 09:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 17:15

Juntada de Petição
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/11/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/10/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLESIO RODRIGUES MOURAO <br/> Data: 24/02/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
16/10/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 22:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 13:47

Despacho
04/10/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:44

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 09:34

Despacho
25/09/2024 21:23

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 21:21

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/09/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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