06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001057-24.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANANIAS DOS SANTOS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 128, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Na decisão recorrida (Evento 119, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AGRAVO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.

Nas razões recursais (Evento 128, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada por possuir os impedimentos de longa duração preconizados pela legislação de regência. 4.

Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, não se trata de autor portador de visão monocular.

Confira-se (Evento 96, DESPADEC1): 10.

Ou seja, ao contrário do que sustenta a parte autora em suas razões de recurso, os documentos adunados aos autos não indicam a existência de impedimento de longo prazo.

O quadro de saúde encontra-se estabilizado, sem internações ou atendimentos emergenciais que pudessem justificar o impedimento de longo prazo alegado. Portanto, a conclusão do laudo pericial do Evento 18, que indica a ausência de impedimento de longo prazo, deve ser ratificada. Confira-se: (...) CONCLUSÃO: a avaliação oftalmológica constatou ausência de doenças em evolução.

A parte autora tem eficiência visual de 100% nos dois olhos. (....) O quadro identificado nesta perícia não causa incapacidade laborativa para a função declarada pela parte autora como exercida habitualmente, e nem para quaisquer outras, porque o exercício dessa funções é compatível com a acuidade visual atual.

Com a acuidade visual atual, a parte autora é capaz de executar as atividades do cotidiano, incluindo aquelas no âmbito de sua residência, de forma independente, por isso não foi identificada nesta perícia necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa para essas atividades.

Por ser capaz de interpretar situações e tomar decisões de forma independente, a parte autora não tem impedimentos para os atos da vida civil.

Não foram identificadas doenças oftalmológicas em evolução, e nem sequelas de doenças oftalmológicas pretéritas. (...) 5.

Dito isso, a questão tratada nos presentes autos é distinta da questão definida no Tema 378 pela Tuma Nacional de Uniformização, em 25/06/2025, sobretudo porque a causa em análise não versa sobre visão monocular, razão pela qual não cabe sua aplicação.

Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 6.

Dito isso, o assunto em pauta envolve o PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Tema 173, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/03/2020. A E.

TNU fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos) 7. No caso concreto, a parte não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg.

Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo. 8.

Ademais, se o acórdão recorrido foi prolatado com base na conclusão da perícia judicial e nas demais provas juntadas ao autos, para se afastar tal conclusão é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 9.

Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL.

TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) 10.

Por fim, não há de ser deferido a tutela de urgência, uma vez que a pretensão autoral foi negada pela Turma Recursal de origem após cognição exauriente da matéria envolvida, não havendo em que se falar na fumaça do bom direito.

Outrossim, essa instância do Poder Judiciário não funciona como revisora das decisões judiciais anteriormente tomadas, se limitando a analisar a admissibilidade do pedido de uniformização e recurso extraordinário eventualmente interpostos.

Igualmente, não havendo alteração dos fatos tomados pela decisão a quo, não há nada a se deferir nesse momento processual. 11.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 12.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 13.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
27/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
27/08/2025 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/07/2025 09:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
22/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
16/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
16/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001057-24.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVARECORRENTE: ANANIAS DOS SANTOS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO monocrática que negou provimento a recurso inominado. benefício assistencial. ausência de constatação de impedimento de longo prazo. AGRAVO DO autor CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.
14/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2025 19:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
18/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001057-24.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: ANANIAS DOS SANTOS BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.

Juiz Federal Dr.

FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 30/06/2025, às 14h, e encerramento no dia 07/07/2025.

Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.

Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.

Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.

Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.
17/06/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/06/2025 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 30/06/2025 14:00 a 07/07/2025 23:59 Sequencial: 100
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/04/2025 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:10

Conhecido o recurso e não provido
06/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2024 04:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
23/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/07/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 16:56

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/04/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/04/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 15:36

Conclusos para julgamento
01/12/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/11/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/11/2023 11:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/10/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 14:32

Despacho
18/10/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 15:45

Juntada de Petição
30/08/2023 11:08

Alterado o assunto processual
24/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
17/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/04/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/04/2023 13:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/04/2023 13:06:55)
20/04/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANANIAS DOS SANTOS BRAGA Data: 18/07/2023 às 11:30. Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-9937
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/03/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:04

Convertido o Julgamento em Diligência
17/01/2023 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/11/2022 15:46

Conclusos para julgamento
25/11/2022 13:30

Despacho
13/11/2022 22:40

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 10:06

Juntada de Petição
24/08/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/08/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2022 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2022 15:34

Determinada a intimação
18/08/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para julgamento - 18/08/2022 15:27:08)
06/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/06/2022 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
14/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/05/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/05/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
10/05/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/05/2022 20:07

Juntada de Petição
02/05/2022 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2022 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/05/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2022 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/04/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/04/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2022 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2022 19:25

Determinada a intimação
01/04/2022 20:25

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2022 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5091371-48.2024.4.02.5101

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Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 15:11

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Processo nº 5091371-48.2024.4.02.5101

Manoel Alves de Lima

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Advogado: Chismeny da Costa Araujo Prieto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 11:44

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