21/08/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 39
15/08/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000687-95.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ANISADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração de renúncia com assinatura idêntica a apresentada em documento de identificação do síndico, sob pena de extinção.
14/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:09

Determinada a intimação
14/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:29

Juntada de Petição
09/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000687-95.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ANISADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Apresente a parte autora, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção, declaração expressa de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Federal.
18/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:43

Determinada a intimação
18/06/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
10/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000687-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: CONDOMINIO ANISADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para fazer constar o feito com a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF).

Intime-se novamente a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando cópia da procuração dirigida a(o) seu(sua) advogado(a), subscritor(a) da inicial, conferindo-lhe poderes para representá-la em Juízo e declaração de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Federal devidamente assinadas pelo representante conforme assinatura apresentada em documento de identificação. Em caso de assinatura digital, esta deve possuir validação pelo endereço eletrônico: https://validar.iti.gov.br/index.html.

A parte exequente, em sua peça de ingresso, anexou planilha na qual estão relacionados os meses de débito.

Decido. Por sua vez, a controvérsia surge no caso de ação de execução ao passo que, como requisito legal para o seu ajuizamento, exige-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Contudo, a jurisprudência assim tem se posicionado: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.

AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE.

HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

RECURSO PROVIDO.1.

O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.2.

O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido,independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1.

Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323.3.

Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie.4.

Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais.5.

Recurso especial provido.(REsp 1.759.364/RS, 3ª Turma, DJe 15/02/2019).

Contudo, entendo que tal regra jurisprudencial deve ser aplicada de acordo com os princípios norteadores do direito de ação, em especial, a razoável duração do processo.

Considerando o princípio da celeridade que norteia o processo perante os juizados especiais federais, delimito o objeto da ação nas cotas condominiais descritas na planilha anexada à inicial.

Tal medida visa a evitar que, na fase de execução, sejam apresentados valores de novas competências e, assim, tenha-se que instaurar eventual debate quanto ao dever de seu pagamento, o que atentaria contra a celeridade que se visa imprimir nos Juizados.

Diante do necessário controle às demandas em trâmite, novos valores vencidos após a distribuição do presente feito deverão ser objeto de nova ação.

Cumprido, cite-se o réu.

Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
16/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:40

Determinada a intimação
16/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:56

Determinada a intimação
25/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 13:38

Decisão interlocutória
12/03/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:07

Despacho
26/02/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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