TRF2 - 5002891-80.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
-
27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002891-80.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVARECORRENTE: JOVACY DE FREITAS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
LIMBO PREVIDENCIÁRIO.
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO.
APLICAÇÃO DO TEMA 300 DA TNU.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 11:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/08/2025 17:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
07/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
06/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5002891-80.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 141) RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRENTE: JOVACY DE FREITAS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 141
-
05/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002891-80.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JOVACY DE FREITAS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.
Juiz Federal Dr.
FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 18/08/2025, às 14h, e encerramento no dia 25/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
04/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
15/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002891-80.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVARECORRENTE: JOVACY DE FREITAS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
ARTIGO 1.021 DO CPC.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
LIMBO PREVIDENCIÁRIO.
TEMA 300 DA TNU.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025. -
14/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2025 19:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/07/2025 14:56
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002891-80.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JOVACY DE FREITAS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE DUARTE PEREIRA (OAB RJ210387) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.
Juiz Federal Dr.
FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 30/06/2025, às 14h, e encerramento no dia 07/07/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
17/06/2025 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/06/2025 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 14:00 a 07/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 93
-
17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
05/05/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
28/04/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 10:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/03/2025 12:04
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2024 15:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
-
11/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
10/10/2024 21:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
16/09/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
09/09/2024 17:56
Juntada de Petição
-
09/09/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
20/08/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 18:19
Julgado improcedente o pedido
-
16/04/2024 14:08
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 14:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
15/04/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
05/04/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
20/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
18/03/2024 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
18/03/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
10/03/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/03/2024 23:47
Juntada de Petição
-
08/03/2024 11:04
Juntada de peças digitalizadas
-
07/03/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 17:36
Determinada a intimação
-
06/03/2024 18:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/02/2024 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
30/01/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
26/01/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
15/01/2024 16:48
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/01/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
15/01/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
14/01/2024 13:59
Juntada de Petição
-
14/12/2023 10:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
14/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
23/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
13/11/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
13/11/2023 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/11/2023 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
09/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
09/11/2023 15:59
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/11/2023 13:39
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOVACY DE FREITAS PEREIRA <br/> Data: 11/01/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VITOR DA SI
-
05/06/2023 14:07
Conclusos para julgamento
-
01/06/2023 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
01/06/2023 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/05/2023 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/05/2023 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/05/2023 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/05/2023 09:25
Determinada a intimação
-
24/05/2023 17:47
Conclusos para decisão/despacho
-
24/05/2023 10:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
03/05/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
25/04/2023 20:21
Juntada de Petição
-
24/04/2023 10:55
Juntada de Petição
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
19/04/2023 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
19/04/2023 11:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
12/04/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
12/04/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2023 17:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/04/2023 17:48
Determinada a citação
-
12/04/2023 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2023 15:40
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
11/04/2023 15:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
11/04/2023 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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