05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005001-72.2025.4.02.5120/RJAUTOR: RENATA DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 290, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, já que a parte ré não chegou a ser citada.

Intime-se.

Interposto recurso em face da sentença, considerando que a parte ré não chegou a ser citada, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.
03/09/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005001-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENATA DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob Procedimento Comum, na qual a parte autora pretende a suspensão de leilão e a decretação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça.

Intimada a se manifestar, apresentou petição em Evento 8. É o suficiente.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.

Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.

Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, e apresentação de poucos documentos para justificar o requerimento, não foram apresentados documentos hábeis à sua corroboração.

A parte autora limitou-se a juntar extratos de conta bancária e atestado médico de afastamento das atividades laborativas, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.

Deverá, ainda, juntar comprovante de residência atualizado, expedido em seu nome por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não excedente a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.
08/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:47

Decisão interlocutória
04/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005001-72.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RENATA DA SILVA FRANCAADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Considerando que há dúvida nos autos quanto à hipossuficiência financeira da parte autora, em custear as custas judiciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar elementos que comprovem efetivamente sua hipossuficiência financeira, tais como: declarações de ajuste anual dos últimos 3 anos de imposto de renda, contracheques e eventuais despesas para manutenção de saúde e/ou do lar, etc, ou recolha as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me para deliberação.
25/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:35

Determinada a intimação
17/06/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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