23/07/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 16:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2
22/07/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2025 12:44:34)
22/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002626-89.2024.4.02.5005/ESAUTOR: REDEMILSON VALDEVINO BORGES DA ROCHAADVOGADO(A): JEFERSON NASCIMENTO FARIAS (OAB ES033135)ADVOGADO(A): CARINE ROSA ROSSETO (OAB ES031432)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria especial, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 05/06/1986 a 19/08/1996; de 06/03/1997 a 20/01/2003; de 16/09/2003 a 12/04/2018.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:36

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 16:01

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:48

Despacho
25/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:39

Despacho
14/06/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5058369-58.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Catrix Lanchonete - Metropolitano LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/08/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5035397-35.2024.4.02.5001

Raimundo Nascimento Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5000158-03.2025.4.02.5108

Simone Mendes Melenas de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Vinicius da Costa Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 5003102-73.2024.4.02.5120

Josue de Freitas Ruiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061523-79.2025.4.02.5101

Ana Paula de Souza Vaz Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 09:55

Exibir Processo