15/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
01/09/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007481-87.2024.4.02.5110/RJRELATOR: PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUESAUTOR: ROSALINA VIEIRA DE MATOSADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342)ADVOGADO(A): ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ105367)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 18/08/2025 - APELAÇÃO
19/08/2025 15:53

Juntada de Petição
19/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 08:18

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/06/2025 13:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
26/06/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007481-87.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ROSALINA VIEIRA DE MATOSADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342)ADVOGADO(A): ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ105367)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os réus a fornecerem à parte autora o medicamento RIBOCICLIBE 600mg na dosagem e periodicidade definidas no receituário do , de forma contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico, durante o tempo em que se fizer necessário.

De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde deve ser direcionado a um dos entes federativos, conforme a repartição de competências.

Neste caso concreto, a condenação deve ser direcionada à União, conforme definido no Tema 1234 (RE 1.3662.43).

Tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações trazidas a lume, reforçadas após a ocorrência de cognição exauriente na presente sentença, além do risco na demora da prestação final da jurisdição, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o fornecimento do medicamento em questão, observado o receituário do .

Fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de um mês desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso.

Na impossibilidade de cumprimento direto da obrigação, deverá a União informar expressamente ao Juízo para fins de expedição de requisitório, sequestro de verbas públicas ou demais medidas executórias aptas a alcançar o provimento efetivo da tutela.

Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96.

Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Intimem-se.

Sem prejuízo, à Secretaria para providenciar o pagamento dos honorários periciais.

Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária.

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária.
25/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
04/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 86 e 87
14/02/2025 09:33

Juntada de Petição
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/02/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/02/2025 09:11

Juntada de Petição
03/02/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/01/2025 18:49

Determinada a intimação
28/01/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
22/01/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/12/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58 e 59
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
10/12/2024 14:00

Juntada de Petição
10/12/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/12/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 06:55

Decisão interlocutória
06/12/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:46

Juntada de Petição
04/12/2024 12:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSALINA VIEIRA DE MATOS Data: 12/12/2024 às 16:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: LISIANE ANZA
04/12/2024 12:53

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROSALINA VIEIRA DE MATOS Data: 11/12/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: LISIANE ANZA
02/12/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:12

Decisão interlocutória
28/11/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição
16/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/10/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:23

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição
20/08/2024 16:40

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 18
08/08/2024 17:35

Juntada de Petição
07/08/2024 01:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 14:41

Juntada de Petição
30/07/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/07/2024 11:41

Determinada a intimação
19/07/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
14/07/2024 19:22

Determinada a intimação
11/07/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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