20/08/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:36

Determinada a intimação
12/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/07/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/07/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 19:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002705-86.2025.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINAUTOR: LUCCA GOMES RUDRIGUESADVOGADO(A): RENATO DAMASCENO SOUZA (OAB CE023141)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 10/07/2025 - LAUDO PERICIAL
11/07/2025 17:06

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 06:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 15:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO03F)
10/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 15:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002705-86.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LUCCA GOMES RUDRIGUESADVOGADO(A): RENATO DAMASCENO SOUZA (OAB CE023141) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Emenda à inicial nos eventos 7 e 12.

Decido. 2. Recebo as manifestações da parte autora (eventos 7 e 12) como emenda à exordial. 3. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de oftalmologia ou medicina do trabalho. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu.

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC. 4. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 5. Ato contínuo, determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social.

Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação.

Intime(m)-se. 6.

Com a juntada dos laudos e contestação, voltem conclusos para decisão. 7.

Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.
19/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCCA GOMES RUDRIGUES <br/> Data: 10/07/2025 às 08:00. <br/> Local: Consultório Dra. CRISTINA SUMITA - Niterói - Rua Maestro Felício Toledo, 500 - sala 311. Centro. Niterói/RJ. <br/> Perito: CR
16/05/2025 18:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03F para CEPERJA-SG)
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:43

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:53

Determinada a intimação
12/05/2025 19:31

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:18

Determinada a intimação
07/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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