10/07/2025 15:55

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060039-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALTER SIQUEIRAADVOGADO(A): JULIANA DOS SANTOS GANDINI (OAB RJ231922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por VALTER SIQUEIRA em face do ESTADO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de abono de permanência de servidor público estadual, com "A condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 9.797,37, atualizado até a data do efetivo pagamento" Por sua vez, note-se que, nos moldes do art. 109, I e VIII da Constituição Federal de 1988, “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” e "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais".

Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária às Partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido na legislação (art. 9º do CPC/2015).

Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Enunciado n. 4 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Assim sendo, nos moldes do art. 64 do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo Estadual.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM.

Juízo competente, após a baixa na distribuição.

Intime-se.
18/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:13

Declarada incompetência
18/06/2025 08:14

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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