20/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093746-22.2024.4.02.5101/RJEMBARGANTE: PAULO DE CASTRO NOVAISADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO BENTO (OAB RJ075373)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União - Fazenda Nacional e, por isso, submetida ao acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69, estendida aos créditos das autarquias e fundações públicas federais por força do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 979.540 ? DJU de 18/10/2007, p. 345).

Sem custas, por conta da isenção legal concedida às ações de embargos à execução (Lei nº 9.289/96, art. 7º).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

Registre-se e publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da respectiva certidão para a execução conexa, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.
10/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 19:12

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5093746-22.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PAULO DE CASTRO NOVAISADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO BENTO (OAB RJ075373) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para requererem justificadamente suas provas, no prazo de 5 (cinco) dias para o(a) embargante e 10 (dez) dias para o(a) embargado(a).

Não sendo requerida a produção de novas provas, venham conclusos para sentença.
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:43

Determinada a intimação
16/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 12:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5072706-81.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
30/01/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:56

Decisão interlocutória
27/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:47

Decisão interlocutória
21/01/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:58

Determinada a intimação
29/11/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:29

Distribuído por dependência - Número: 50727068120244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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