16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030440-79.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NYMPHA MARIA PADILHA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2.

O recurso é tempestivo.

O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário.

Recurso extraordinário.

Servidor público inativo.

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1.

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2.

Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3.

O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4.

A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5.

Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*87-59&ext=.pdf) 4.

Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.
13/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/06/2025 10:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030440-79.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NYMPHA MARIA PADILHA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 11/06/2025.
12/06/2025 15:34

Juntada de Petição
12/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 11:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
07/05/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/04/2025 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/04/2025 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/04/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 09:36

Conclusos para julgamento
28/01/2025 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/11/2024 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/06/2024 18:38

Despacho
12/06/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2024 11:55

Determinada a citação
10/05/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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