17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
16/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012199-32.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:19

Determinada a intimação
02/09/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 10:57

Juntada de Petição
15/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
09/07/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073655120254020000/TRF2
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
18/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012199-32.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: AFORT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597)IMPETRANTE: NOVAFORT DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): RICARDO MICHELONI DA SILVA (OAB RJ066597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por A.F. e N.D. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em que requer a concessão de liminar para autorizar as Impetrantes a recolherem o IPI sem incluir, em sua base de cálculo, o PIS, a COFINS e o ICMS, e, ao final, que seja confirmada a segurança para reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de excluírem esses tributos da base de cálculo do IPI, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à data de ingresso deste writ (evento 1, PETIÇÃO INICIAL).

Na inicial, sustenta a parte autora, em suma, que a exigência de inclusão do PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo do IPI é ilegal; que a base de cálculo do IPI deve ser apenas o valor da operação, conforme disposto no art. 47 do CTN; que a inclusão de outros tributos na base de cálculo do IPI fere o princípio da legalidade tributária; e que a jurisprudência do STJ e do STF já se manifestou em favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que deve ser aplicado ao IPI.

O juízo indeferiu o pedido de liminar, considerando que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI é legítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (evento 4, DECISÃO).

Em resposta, a Receita Federal apresentou informações, argumentando que a tese do RE 574.706 não se aplica ao IPI, pois a base de cálculo deste imposto é definida pelo valor total da operação, conforme o art. 14 da Lei nº 4.502/64, e que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI é constitucional e respaldada por precedentes (evento 17, INFORMAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA).

As Impetrantes interpuseram agravo de instrumento, reiterando a urgência da tutela e a possibilidade de modulação de efeitos em decisões futuras, o que poderia prejudicá-las caso não fosse concedida a liminar (evento 19, PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). É o relatório.

Conforme decisões anteriores deste juízo em processos semelhantes, a mera possibilidade de modulação de efeitos não é suficiente para justificar a concessão de tutela de urgência, pois o risco de dano deve ser concreto e iminente, e não meramente hipotético.

Com efeito, conceder tutela de urgência apenas para que a impetrante se beneficie de eventual modulação de efeitos não tem qualquer amparo legal.

Pelo exposto, mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
17/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:39

Determinada a intimação
12/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:50

Juntada de Petição
09/06/2025 12:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5 Número: 50073655120254020000/TRF2
02/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/06/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
22/05/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5079367-76.2024.4.02.5101

Haissa Rodrigues Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/10/2024 22:38

Exibir Processo

Processo nº 5001540-90.2023.4.02.5111

Haroldo Alves de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 5000621-63.2025.4.02.5101

Sonia Regina Santos Wolff

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 5006624-59.2024.4.02.5104

Josenil Martins Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011262-52.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Util - Uniao Transporte Interestadual De...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo