04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001307-83.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO CORREA MARIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se requer a devolução de valores descontados em benefício previdenciário, além de reparação por danos morais. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a Constituição Federal impõe, em seu art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004), a demonstração, pelo recorrente, da “repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei”. 4.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu art. 1.035, § 1º, estabelece o seguinte: “Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. 5.

O próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que “cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário” (grifo nosso): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame.

Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 970.392 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, publicação em DJe de 16/5/2017.) (grifo nosso) 6.

Verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral da questão constitucional em debate no presente feito. 7.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando se trata de “questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas”: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (AI 518.895 AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, publicação em DJ de 15/4/2005, pág. 18.) 8.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:48

Recurso Extraordinário não admitido
21/08/2025 13:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/07/2025 10:11

Juntada de Petição
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001307-83.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 11/06/2025.
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/06/2025 06:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
30/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/04/2025 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
03/04/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 15:39

Juntada de Petição
21/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/02/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
13/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 11:57

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:49

Juntada de Petição
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:23

Juntada de Petição
05/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
30/08/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 01:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
26/06/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:12

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 18:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 07:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:01

Determinada a intimação
28/02/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002414-75.2023.4.02.5111

Denilson de Lima Santos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001899-96.2025.4.02.5102

Focus Contabilidade de Supermercado Eire...

Procurador Fazenda Nacional - Uniao - Fa...

Advogado: Camila Barbosa Magalhaes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 5000579-14.2025.4.02.5004

Rita de Cassia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Ferreira dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5002257-10.2024.4.02.5001

Luzeni Lopes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 5001529-46.2018.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Eunicea Vieira de Miranda

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo