TRF2 - 5004676-70.2024.4.02.5108
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 10:52
Intimado em Secretaria
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19/09/2025 10:52
Juntada de Certidão
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19/09/2025 10:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/09/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/09/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
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17/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5004676-70.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)APELADO: PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA (AUTOR)ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) EMENTA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
APELAÇÕES.
FNDE.
BB.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO.
MÉDICO QUE ATUOU NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DURANTE O COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS.
RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Apelo contra sentença que rejeita tese de ilegitimidade passiva e aprecia o pacto entre o FNDE, representado pelo Banco do Brasil S.A. (agente financeiro), e o autor, à luz das normas relativas à pandemia. 2-Médico que atuou no atendimento de urgência e emergência na linha de frente do combate à pandemia de Covid-19, entre junho de 2020 e maio de 2022 (23 meses).
Abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado entre junho de 2020 e maio de 2022, período incontroverso em que o autor atuou diretamente no atendimento a pacientes vítimas da Covid-19.
Artigo 6º-B, inciso III, e § 4º, inciso II, ambos da Lei nº 10.260/2001 e Portaria GM/MS nº 913/2022. 3-Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROPVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. -
16/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
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15/09/2025 13:23
Sentença confirmada - por unanimidade
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04/09/2025 14:33
Lavrada Certidão
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01/09/2025 10:22
Juntada de Certidão
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025<br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.
NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5004676-70.2024.4.02.5108/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: PAULO VINICIUS PEIXOTO DA HORA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA MENDONCA LOPES (OAB RJ243262) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
25/08/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/08/2025 12:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 116
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20/08/2025 17:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
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18/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5004676-70.2024.4.02.5108 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/08/2025. -
14/08/2025 10:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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