TRF2 - 5017737-62.2023.4.02.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 08:48
Baixa Definitiva
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09/07/2025 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03
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09/07/2025 08:38
Transitado em Julgado
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08/07/2025 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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23/06/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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18/06/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5017737-62.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: CRISTIANO SOARES MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL, ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a parte recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de incapaz, ex vi, inciso II, do artigo 178, do CPC.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
Cumpra-se.
A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 16 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/06/2025 13:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/06/2025 13:11
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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07/10/2024 18:21
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/10/2024 14:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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07/10/2024 13:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/09/2024 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/09/2024 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/09/2024 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/09/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 07:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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09/09/2024 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/08/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2024 11:55
Julgado improcedente o pedido
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24/06/2024 18:47
Conclusos para julgamento
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24/06/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/04/2024 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/04/2024 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/03/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/03/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 22:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
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16/02/2024 13:52
Juntada de Certidão
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13/12/2023 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
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12/12/2023 17:55
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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27/11/2023 14:04
Determinada a intimação
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27/11/2023 06:45
Juntada de Certidão
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23/11/2023 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/10/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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19/10/2023 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/10/2023 12:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/10/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/10/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/10/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/08/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
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07/08/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 11:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO SOARES MARQUES <br/> Data: 11/10/2023 às 12:00. <br/> Local: Alyne Ton - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, localizado na Rua Inácio Higino 1050,
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04/07/2023 13:32
Despacho
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30/06/2023 19:07
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2023 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/05/2023 15:16
Juntada de Petição
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13/05/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2023 11:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/05/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 16:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/04/2023 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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