10/09/2025 14:12

Juntado(a)
01/09/2025 12:34

Juntado(a)
27/08/2025 16:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/08/2025 18:10

Despacho
30/07/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
14/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
14/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009288-43.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FORUM SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) DESPACHO/DECISÃO evento 123, DOC1- A União requer a expedição de ofício à B3 para informar acerca da existência de ativos em nome da devedora e que seja decretada a indisponibilidade de bens da devedora por meio da CNIB.

Decido. 1.

A B3 não atua como custodiante de ativos financeiros ou mantenedora de registros individualizados de investimentos dos investidores, cabendo tal função às instituições financeiras intermediadoras, como bancos e corretoras de valores.

Portanto, eventual expedição de ofício à B3 revela-se ineficaz para os fins pretendidos.

Ademais, eventual quebra de sigilo financeiro deve ser fundamentada em indícios mínimos da existência dos ativos a serem buscados. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes que justifiquem a medida excepcional, além de que a consulta via INFOJUD (evento 116, DOC1) não apontou nenhum ativo, tampouco valores imobiliários, passíveis de constrição.

Portanto, INDEFIRO o pedido. 2.

INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.

O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN.

Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN.INAPLICABILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).2.

A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) Da mesma forma, o eg.

TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

Indisponibilidade de bens.

Sistema CNIB.

Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN.

Inaplicabilidade.

Precedentes do STJ.

Recurso Improvido. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2.

No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4.

Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000/RJ, 5ª Turma, Rel.

Des.

Alcides Martins, julgado em 21/07/2021).

No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. 3.

Não havendo informação de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor.

Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC.

Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
08/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:52

Determinada a intimação
13/06/2025 05:28

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009288-43.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FORUM SERVICOS EIRELIADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou requerimento de busca da relação de bens de propriedade da parte executada através do sistema INFOJUD. 1.

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão realizada no dia 07/11/2019, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0100171-06.2019.4.02.0000, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: “A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.“ Relevante ainda destacar os trechos, a seguir, da referida IRDR: " (...) Dessa maneira, observando que o executado não indicou bens à penhora, é cabível a determinação pelo magistrado, no exercício do poder geral a ele outorgado na direção da execução, exercer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito, conforme o disposto nos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC, inclusive a utilização do Infojud para requisitar os dados fiscais à RFB, sem que haja necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente na busca de bens, o que na maioria dos casos vai de encontro ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, por exigir a realização de medidas inócuas.

O juízo não servirá, por evidente, como “secretaria” do exequente, mas é consentânea às normas constitucionais e legais, a adoção das medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir o êxito da demanda no caso de omissão do executado no cumprimento de seu dever.

Não há, outrossim, incompatibilidade entre a utilização do Infojud para a localização de bens do devedor anteriormente ao exaurimento de diligências extrajudiciais e o princípio da menor onerosidade.

Esse princípio visa a assegurar a defesa do patrimônio do executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa.

Para tanto, atendendo ao referido princípio, a própria lei estabelece a nomeação de bens à penhora pelo executado, que serão aceitos, conquanto observada a ordem legal (art. 839, parág. único, do CPC) (...) Diante do quadro, é urgente, ante o postulado da duração razoável do processo (inc.

LXXVIII do art. 5º da CF), a adoção de medidas tendentes a reduzir o tempo de tramitação dos processos de execução, dentre elas a utilização do Infojud para a localização de bens do devedor sem exigência de prévio exaurimento de medidas, deixando-se de onerar o credor com a morosidade da tramitação processual e, de outro lado, de premiar o devedor inadimplente e descumpridor do dever de indicar bens à penhora." Em consonância com o entendimento firmado na IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000, defiro o pedido de consulta de bens no sistema INFOJUD.

Proceda a Secretaria à consulta do sistema INFOJUD e proceda à juntada aos autos das declarações de imposto de renda da parte executada, abrangendo os últimos cinco anos, gravando-as com sigilo. 2.

Após, dê-se vista à parte exequente da pesquisa, do resultado negativo da carta precatória de penhora e avaliação, bem como para que se manifeste quanto ao prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese da parte exequente requerer a penhora de imóvel(is) constante(s) na(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada, deverá instruir o requerimento com a) demonstrativo do débito atualizado; e b) certidão(ões) atualizada(s) do(s) imóvel(is).
16/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:46

Juntado(a)
20/03/2025 15:01

Despacho
18/02/2025 17:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/01/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/01/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:10

Despacho
24/01/2025 13:41

Juntado(a)
21/01/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 22:35

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:31

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESP 2 - Evento 100 - Juntado(a) - 29/10/2024 14:35:58
29/10/2024 14:35

Juntado(a)
20/09/2024 10:42

Juntado(a)
30/07/2024 22:48

Juntado(a)
21/06/2024 12:47

Juntado(a)
15/05/2024 13:33

Juntado(a)
08/05/2024 17:04

Juntado(a)
02/05/2024 18:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/03/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/03/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/03/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 19:03

Determinada a intimação
31/01/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:28

Despacho
20/09/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/09/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/09/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 16:38

Juntado(a)
04/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/06/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 09:44

Determinada a intimação
27/06/2023 14:23

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/04/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
12/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2023 13:42

Determinada a intimação
12/04/2023 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 13:04

Transitado em Julgado
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/03/2023 10:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 51
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 51 e 52
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/02/2023 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2023 15:30

Conclusos para julgamento
10/02/2023 15:30

Despacho
07/10/2022 15:26

Juntada de Petição
07/10/2022 10:46

Juntada de Petição
05/10/2022 18:54

Juntada de Petição
06/09/2022 18:17

Juntada de Petição
01/09/2022 15:05

Juntada de Petição
19/08/2022 10:23

Juntada de Petição
02/08/2022 08:03

Juntada de Petição
01/08/2022 17:13

Juntada de Petição
30/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/07/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2022 14:53

Juntada de Petição
29/07/2022 14:32

Juntada de Petição
29/07/2022 13:19

Juntada de Petição
28/07/2022 12:22

Juntada de Petição
27/07/2022 13:50

Juntada de Petição
26/07/2022 09:41

Juntada de Petição
25/07/2022 16:32

Juntada de Petição
25/07/2022 14:22

Juntada de Petição
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/07/2022 11:57

Juntada de Petição
12/07/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2022 12:53

Despacho
12/07/2022 11:04

Juntada de Petição
12/07/2022 10:15

Juntada de Petição
11/07/2022 18:00

Juntada de Petição
21/06/2022 13:53

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 17:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
29/04/2022 17:47

Despacho
29/04/2022 12:37

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/04/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 19:40

Determinada a intimação
25/04/2022 15:54

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:32

Determinada a intimação
09/03/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 16:22

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO03S para RJRIO30S) - processo: 00105770519994025101
14/02/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00