TRF2 - 5003710-83.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2025 18:43
Juntada de Petição
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21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003710-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.
Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.
Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.
Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.
Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.
Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.
Com o depósito, intime-se o autor para ciência.
Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.
Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.
O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.
No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.
Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. -
08/08/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/08/2025 16:39
Determinada a intimação
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08/08/2025 15:54
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/07/2025 17:11
Determinada a intimação
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14/07/2025 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 15:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/07/2025 15:45
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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08/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003710-83.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte sob o NB 206.692.139-9 (? ), de forma vitalícia (art. 77, §2°, V, alínea c), item 6, da Lei 8.213/1991), com DIB em 28/07/2022 (Data de Entrada do Requerimento administrativo). ii) pagar as diferenças atrasadas entre 28/07/2022 (data do requerimento de pensão por morte ao INSS protocolado pela autora) e a efetivação da concessão do benefício, montante a ser pago após o trânsito em julgado.
Devem ser compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei 8.213/91 e parágrafo 4º, do art. 20, da Lei 8.742/93).
O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei nº 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei nº 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula nº 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Macaé, 16 de junho de 2025 -
16/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:15
Julgado procedente o pedido
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26/05/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 16:52
Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 15/05/2025 14:30. Refer. Evento 38
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09/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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03/04/2025 16:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
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03/04/2025 15:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
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03/04/2025 15:03
Expedição de Mandado - Plantão - RJMACSECMA
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28/03/2025 13:55
Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 15/05/2025 14:30
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27/03/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 17:52
Determinada a intimação
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27/03/2025 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/03/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 18:33
Despacho
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20/03/2025 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 14:48
Audiência de Instrução realizada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 20/03/2025 13:30. Refer. Evento 19
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20/03/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/03/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/03/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/03/2025 12:57
Despacho
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19/03/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 19:51
Juntada de Petição
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08/03/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/02/2025 11:18
Audiência de Instrução designada - Local 01VF-MC - SALA DE AUDIÊNCIA - 20/03/2025 13:30
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19/02/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 11:04
Determinada a intimação
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14/02/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 15:13
Juntada de Petição
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22/11/2024 14:26
Juntada de peças digitalizadas
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22/11/2024 14:21
Juntada de peças digitalizadas
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21/11/2024 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/10/2024 16:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:09
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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06/10/2024 01:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/09/2024 13:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/09/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/08/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 18:15
Determinada a intimação
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08/08/2024 15:45
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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