10/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-37 processada no TRF2 com o no. 51628704020254029666/TRF (VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMA)
08/08/2025 13:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-37
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003738-40.2022.4.02.5110/RJRELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETAREQUERENTE: VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMAADVOGADO(A): RENAN CAMARGO DA SILVA (OAB RJ211107)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 10/07/2025 - Juntado(a)
10/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 15:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-37
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 90
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003738-40.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: VIVIAN WESTERFALEM SANTOS DE LIMAADVOGADO(A): RENAN CAMARGO DA SILVA (OAB RJ211107) DESPACHO/DECISÃO A parte autora se insurge contra os cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial sustentando que (i) não foram considerados nos cálculos os meses de junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 2021 e agosto e setembro de 2022, embora a parte autora tenha recebido APH nestes meses; e (ii) os valores estão incorretos no que diz respeito à diferença que deveria ser recolhida mensalmente, uma vez que, nos meses de julho e setembro de 2020 e janeiro a junho de 2021, o valor da APH recebido foi o mesmo, mas o cálculo da contribuição previdenciária diverge entre os anos Não merecem prosperar as alegações da parte autora.

Com relação ao primeiro ponto, verifica-se que a planilha da Contadoria Judicial considerou os valores de APH recebidos nos meses de junho, julho, setembro outubro e dezembro de 2021 e agosto e setembro de 2022.

Contudo, constatou que o valor devido de PSS era idêntico ao valor descontado, não havendo, portanto, diferença a ser restituída.

Verifique-se o evento 71, CALC2 Ressalte-se que tal situação ocorre, porque a parte autora aderiu ao FUNPRESP, de forma que o desconto da contribuição previdenciária está limitado ao teto do INSS.

Assim, nos meses em que contribuição é recolhida no valor máximo, eventuais variações na remuneração não afetam a contribuição previdenciária.

Desse modo, considerando que a partir de junho de 2021 a exequente passou a ter vencimento básico de R$ 4.343,71 (anteriormente era de R$ 4.180,66) e a gratificação da LF 11.091/2005 passou ao montante de R$ 2.258,72 (antes era de R$ 2.173,94) tais valores, somados, já perfazem o importe de R$ 6.602,43, o qual descontando a contribuição previdenciária, já está no teto do INSS para o período, isto é, o valor de R$ 751,97.

Logo, verifica-se que não houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o APH, respeitando-se, portanto, a sentença ora prolatada.

Essa constatação fica ainda mais evidente quando se observa o mês de agosto de 2021, que a exequente não recebeu APH, mas teve descontado o mesmo valor de contribuição previdenciária (R$ 751,97).

Assim, só com as remunerações ordinárias da exequente e tendo havido a opção ao FUNPRESP, a contribuição previdenciária já incidia no teto do INSS.

Quanto ao segundo argumento da impugnação da parte autora, a variação dos valores da contribuição previdenciária entre os anos de 2020 e 2021, quando aplicada à mesma quantia de APH, deve-se às alíquotas previdenciárias instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019, que são modificadas anualmente, conforme apontado no evento 81, ANEXO2.

Ademais, também aqui há que ser observado os descontos limitados ao teto do INSS, conforme acima salientado.

Assim, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando os valores de execução em R$ 1.349,58 atualizados até setembro de 2024(evento 71, CALC1) INTIMEM-SE as partes CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

DÊ-SE BAIXA na distribuição e arquivem-se os autos.

A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
16/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 16:48

Decisão interlocutória
25/03/2025 07:58

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/03/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/03/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/03/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:36

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM01
16/01/2025 20:07

Remetidos os Autos - RJSJM01 -> RJSJMSECONT
13/12/2024 19:03

Despacho
12/09/2024 00:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/09/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/09/2024 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2024 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM01
09/07/2024 17:03

Remetidos os Autos - RJSJM01 -> RJSJMSECONT
06/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/05/2024 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
30/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2024 18:00

Decisão interlocutória
27/02/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
29/01/2024 11:43

Juntada de Petição
28/01/2024 13:47

Juntado(a)
28/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:33

Despacho
26/07/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
25/07/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/07/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 20:09

Juntado(a)
08/05/2023 18:54

Despacho
07/02/2023 19:16

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/02/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/02/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2022 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/10/2022 22:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2022 22:19

Despacho
21/10/2022 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/10/2022 14:48

Juntada de Petição
20/09/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 13:25

Transitado em Julgado
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:08

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 18:12

Conclusos para julgamento
19/07/2022 17:46

Despacho
08/06/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/06/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 18:15

Despacho
30/05/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/05/2022 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/05/2022 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2022 10:02

Despacho
02/05/2022 21:58

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM01S)
02/05/2022 18:55

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuições Previdenciárias
02/05/2022 13:48

Declarada incompetência
30/04/2022 12:18

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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