16/09/2025 18:14

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
09/09/2025 11:14

Indeferido o pedido
04/09/2025 18:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
04/09/2025 17:04

Juntada de Petição
01/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00
29/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.

Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada ? SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0150195-37.2014.4.02.5101/RJ (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) APELANTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
27/08/2025 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
27/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/08/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00 Sequencial: 240
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 15:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
17/06/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
17/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0150195-37.2014.4.02.5101/RJ APELANTE: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ARIANE LAZZEROTTI (OAB SP147239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA - CCA (sucessora de LAFARGE BRASIL S.A) e DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, visando à reforma da sentença proferida em embargos à execução fiscal.

A execução fiscal, que ensejou a oposição dos embargos, tem por objeto a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM (evento 1, OUT2 do processo nº 0137920-56.2014.4.02.5101), que não possui natureza tributária (STF, 1ª Turma, RE 228800/DF, rel.

Ministro Sepúlveda Pertence, j. 25/09/2001, DJ 16/11/01, p. 021).

Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL.

CFEM.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. - A partir da Lei n.º 9.636/1998, na redação original do art. 47 (vigência a partir de 15/05/1998),o prazo prescricional para a cobrança dos “débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais” é quinquenal. - O prazo decadencial de 10 (dez) anos para a receita patrimonial fora estabelecido no inciso I do art. 47 da Lei n.º 9.636/1998, incluído pelo art. 1º da MPv n.º 152/2003 (este convertido no art. 1º da Lei n.º 10.852/2004), que, por força do art. 2º da mesma MPv (convertido no art. 2º da Lei n.º 10.852/2004), que determinara a aplicação dos novos prazos àqueles ainda em curso. - As dívidas objeto da Execução Fiscal tiveram vencimento na vigência da MPv n.º 1.787/1998 (em vigor a partir de 30.12.1998), que alterou a redação do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 para estabelecer o prazo decadencial de cinco anos. - A Lei n.º 10.852/2004 (advinda da conversão da MP n.º 152/2003), vigente a partir de 24/12/2003, estabelecera o prazo decenal, respeitado o já computado, para a decadência da constituição, pelo lançamento, da receita patrimonial. - Agravo de Instrumento não provido." (TRF - 2ª Região, 7ª Turma Especialzada, AG 5000644-59.2020.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

SÉRGIO SCHWAITZER, juntado aos autos em 04/03/2021). "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DNPM.

CFEM.

COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA. Deve ser extinta a execução fiscal quando a exequente concorda que já houve prévia quitação do débito fiscal.

Comprovado o pagamento das guias de recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM referentes ao período indicado na CDA, apenas remanesce a discussão sobre verba honorária.

Causalidade imputável à exequente, ao executar débito já satisfeito.

Execução fiscal extinta, na forma do art. 924, II, do CPC. Apelo provido." (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 0031444-23.2016.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME COUTO DE CASTRO, juntado aos autos em 04/09/2020).

Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
13/06/2025 14:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
13/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/06/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB22)
13/06/2025 14:03

Alterado o assunto processual
13/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:09

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
13/06/2025 13:09

Declarada incompetência
12/06/2025 14:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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