TRF2 - 5010777-53.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

HEITOR MACIEL BELARMINO

CPF *19.***.*30-01

CATARINE SOUZA BELARMINO

CPF *52.***.*81-77

Advogados

KRISCIA DEMUNER

OAB: 022193/ES

CPF *38.***.*28-99

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 09/09/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/09/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010777-53.2024.4.02.5002/ESAUTOR: HEITOR MACIEL BELARMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 16/08/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

    Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 05/09/2025 22:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/09/2025 22:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 04/09/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/09/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 14:40

    Julgado procedente o pedido

  • 01/09/2025 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 16/07/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 15/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/07/2025 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: HEITOR MACIEL BELARMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KRISCIA DEMUNER (OAB ES022193) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."    

  • 25/06/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 17:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 08/05/2025 17:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

  • 29/04/2025 15:55

    Expedição de Mandado - ESCACSECMA

  • 29/04/2025 15:53

    Juntado(a)

  • 29/01/2025 05:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/01/2025 21:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/12/2024 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/12/2024 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/12/2024 22:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/12/2024 19:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/12/2024 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 19:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/12/2024 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 17:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/12/2024 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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