01/07/2025 16:18

Baixa Definitiva
01/07/2025 10:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA03
01/07/2025 10:06

Transitado em Julgado
30/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
17/06/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000858-85.2021.4.02.5118/RJ RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (OAB RJ107791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida por relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, pelo fato de a parte recorrente não ter esgotado, “quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis”: DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação em sede recursal ordinária.

Vê-se, desde logo, que se apresenta incabível o recurso extraordinário em questão. É que a competência do Supremo Tribunal Federal, para julgar o apelo extremo, restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III).

No caso, porém, a parte ora recorrente não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis.

Cabe rememorar, neste ponto, por necessário, o valioso magistério do saudoso e eminente THEOTÔNIO NEGRÃO (RT 602/9-11), para quem “O recurso extraordinário só é cabível de decisão final, isto é, de decisão de que já não caiba recurso ordinário na Justiça de origem (Súmula 281).

Não é dado ao recorrente interpor o recurso extraordinário ‘per saltum’, desistindo do recurso ordinário cabível e apresentando desde logo aquele.

Há de esgotar, antes, a instância ordinária” (grifei).

O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias, desse modo, constitui, tecnicamente, um dos pressupostos específicos e peculiares ao recurso extraordinário (RE 160.225/RJ, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO – RE 195.888/RN, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO).

Nesse sentido, orienta-se, sem qualquer divergência, o magistério da doutrina (RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, “Recurso Extraordinário e Recurso Especial”, p. 69/71, 3ª ed., 1993, RT; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. 3/178, item n. 643, 9ª ed., 1987, Saraiva), cabendo ressaltar, no ponto, a lição expendida por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Do Recurso Extraordinário”, p. 268, 1963, RT): “(...) o núcleo do pressuposto do recurso extraordinário (...) é a definitividade da decisão judicial de que se recorre para o STF.

Definitividade que se consubstancia no esgotamento de todos os recursos ordinários, via comum, existentes no sistema judiciário que conheceu da causa.” (grifei) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).

Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2020. (RE 1.262.784, Relator Ministro Celso de Mello, publicação em DJe-167 de 2/7/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Não esgotamento das instâncias ordinárias.

Súmula nº 281/STF.

Precedentes. 1.

Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por relator em processo em trâmite em juizado especial. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.229.526 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-233 de 28/10/2019.) 4.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:04

Recurso Extraordinário não admitido
13/06/2025 11:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
05/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABGES
28/04/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
27/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/03/2025 08:11

Conhecido o recurso e não provido
23/03/2025 08:01

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
30/11/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
30/11/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/11/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
24/11/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/11/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
07/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
28/10/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2023 08:39

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 09:17

Conclusos para julgamento
25/09/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/09/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 111
14/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 09:52

Juntada de Petição
08/09/2023 18:02

Juntado(a)
06/09/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
06/09/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 09:52

Determinada a intimação
04/09/2023 09:25

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
31/08/2023 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/08/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2023 12:07

Determinada a intimação
07/08/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2023 05:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
25/07/2023 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA Data: 26/07/2023 às 13:50. Local: CONSULTORIO do DR ALBERTO ESTEVEZ GARCIA - Rua Otávio Tarquínio, nº 74, Edifício MERCANBANK- sala 1004- Centro, No
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/07/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/06/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/06/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2023 14:11

Despacho
14/06/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 08:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA03
14/06/2023 08:48

Transitado em Julgado - Data: 14/6/2023
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
29/05/2023 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
05/05/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2023 11:32

Conhecido o recurso e provido em parte
05/05/2023 10:46

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 20:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
05/02/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/12/2021 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/12/2021 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/12/2021 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/12/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2021 17:57

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 15:11

Conclusos para julgamento
18/11/2021 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/11/2021 16:28

Juntada de Petição
04/11/2021 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/10/2021 22:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/10/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2021 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2021 16:35

Determinada a intimação
20/10/2021 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2021 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/09/2021 17:37

Juntada de Petição
16/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA Data: 08/09/2021 às 13:00. Local: Consultório do Dr. Adelmo Henrique Daumas - Rua Miguel de Frias, nº 51, sala 805, Icaraí, Niterói/RJ Perito:
06/09/2021 12:34

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 20
06/09/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/09/2021 02:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/08/2021 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2021 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/08/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:00

Decisão interlocutória
17/08/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2021 17:44

Juntada de Petição
16/07/2021 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/07/2021 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2021 17:14

Juntado(a)
09/07/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
09/07/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/06/2021 06:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2021 18:16

Juntada de Petição
11/06/2021 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2021 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2021 12:21

Juntada de Petição
09/06/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/06/2021 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ADRIANA CRISTINA SOUZA DA SILVA Data: 08/06/2021 às 14:15. Local: SALA 1004 DR ALBERTO ESTEVEZ GARCIA - Rua Otávio Tarquínio, nº 74, Edifício MERCANBANK- sala 1004- Centro, Nova Ig
07/06/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2021 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2021 16:58

Decisão interlocutória
04/06/2021 16:42

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 17:03

Juntada de Petição
03/05/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/04/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2021 18:05

Determinada a intimação
16/04/2021 17:33

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 05:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/03/2021 14:04

Juntada de Petição
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2021 13:06

Determinada a intimação
09/02/2021 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00