TRF2 - 5003136-65.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NICOLAS SOARES DE AQUINO

CPF *52.***.*51-73

Advogados

OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS

OAB: 009710/ES

CPF *78.***.*59-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 08/08/2025 09:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 08/08/2025 09:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 07/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 19:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 19:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/08/2025 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2025 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/07/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/06/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2025 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 23/06/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 23/06/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003136-65.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: NICOLAS SOARES DE AQUINOADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS (OAB ES009710) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de mandado de segurança, com pleito de liminar, tendo por objeto a movimentação/conclusão de procedimento administrativo iniciado pela parte impetrante, sob a alegação de extrapolação de prazo e mora na atuação administrativa. 2.

    Defiro a gratuidade da justiça, diante da juntada da declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da legislação processual civil. 3.

    Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial promovendo a juntada de comprovante de endereço em seu próprio nome (prazo máximo de emissão: 6 meses) ou de declaração de residência conjunta do titular do comprovante de endereço juntado.

    No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte impetrante, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, manifestar-se acerca da redistribuição do presente feito a este 3º Núcleo de Justiça 4.0, sendo que eventual recusa no processamento perante este órgão jurisdicional deverá ser devidamente justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, observando-se, no transcurso do prazo sem manifestação expressa, a aceitação tácita, hipótese em que competirá à parte impetrante declinar seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a), com vistas a eventual necessidade de contato por parte do juízo, mediante certificação nos autos, embora as citações, intimações e notificações devam continuar a ser realizadas regularmente por meio do sistema processual e-Proc, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 4.

    Transcorrendo-se in albis o prazo para emenda à inicial, retornem conclusos para sentença de extinção sem resolução de mérito.

    Por outro lado, sendo a inicial corretamente emendada, prossiga-se no feito, de conformidade com os itens a seguir. 5.

    No referente ao pleito liminar, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n° 12.016/2009, o juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional.

    A partir de análise meramente perfunctória dos fatos aventados e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, de início, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar, não constando dos autos a integralidade do procedimento administrativo, a fim de propiciar análise com maior juízo de certeza acerca de todos as suas eventuais movimentações e de forma a afastar, de plano, possível inércia atribuída à própria parte impetrante na falta de cumprimento de exigências administrativas.

    De qualquer modo, após a apresentação de informações por parte da autoridade impetrada, terá o juízo maiores elementos para análise e deliberação acerca da ordem almejada.

    Dessarte, INDEFIRO o pleito liminar. 6.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações, no prazo legal de 10 dias.

    Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, no mesmo prazo.

    Findos referidos prazos, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de parecer, dentro do prazo de 10 dias, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. 7.

    Tudo cumprido, retornem conclusos para sentença.      

  • 13/06/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 13:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/06/2025 10:30

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 12/06/2025 15:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 15:37

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para julgamento - 12/06/2025 15:37:31)

  • 12/06/2025 15:37

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

  • 11/06/2025 08:54

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS503J)

  • 11/06/2025 08:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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