14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 22:13

Despacho
03/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 15:04

Juntada de Petição
10/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 20:24

Despacho
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009172-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO Evento 50: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:30

Determinada a intimação
03/07/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:30

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 12:07

Juntada de Petição
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009172-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos do autor, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (08/03/2024), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 08/03/2024, levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A presente sentença tem força de ofício devendo ser entregue pela parte autora para ciência da fonte pagadora para que cesse os descontos de Imposto de Renda.
12/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 21:12

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:01

Despacho
10/06/2025 07:19

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 06:28

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:56

Despacho
25/02/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:27

Determinada a citação
21/02/2025 10:01

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:21

Determinada a intimação
14/02/2025 02:22

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:20

Determinada a intimação
05/02/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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