TRF2 - 5004236-58.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE TOMAZ PINTO

CPF *22.***.*13-72

Advogados

SANDRA REGINA DA COSTA

OAB: 178665/RJ

CPF *68.***.*82-87

MONICA CRISTINA DA COSTA

OAB: 239074/RJ

CPF *68.***.*22-91

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 13/08/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 15:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/08/2025 19:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/08/2025 20:47

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/07/2025 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/07/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 21:04

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/07/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/06/2025 14:44

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004236-58.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: MARIA JOSE TOMAZ PINTOADVOGADO(A): MONICA CRISTINA DA COSTA (OAB RJ239074)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSE TOMAZ PINTO devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata implantação de benefício de pensão por morte.  Aduz o(a) impetrante, em síntese, que interpôs o recurso administrativo nº 44236.322458/2023-23 contra decisão que indeferiu requerimento de pensão por morte NB 21/211.998.521-3, em 01/11/2023; que o recurso administrativo foi julgado procedente pela 21ª Junta de Recursos, em 23/01/2025, conforme acórdão nº 0551/2025; que não houve interposição de recursos; que até a presente data o benefício não foi implantado.

    Sustenta que, ao demorar demasiadamente para implantar o benefício requerido, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo.  Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

    DECIDO.

    I - Defiro a gratuidade de justiça.

    II - Recebo a emenda à inicial para retificação do pedido (ev. 7).

    III - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E.

    STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

    DTPB) Tendo em vista que o recurso administrativo da impetrante encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEIII, retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, no lugar do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI. À Secretaria para que promova a retificação da autuação no sistema de acompanhamento processual e-Proc.

    IV - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

    No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.  Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

    Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

    Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

    Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

    Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

    Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.      

  • 25/06/2025 11:26

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA

  • 25/06/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/06/2025 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 25/06/2025 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 25/06/2025 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 09:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2025 18:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 14:08

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/05/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 16:16

    Despacho

  • 13/05/2025 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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