31/07/2025 14:21

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJSJM07
23/07/2025 11:21

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013133-85.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ANDREIA DUNDAS DOS SANTOS VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CORREDO (OAB RJ172491) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 38, SENT1), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/639.038.461-4, fruído de 01/06/2022 a 04/11/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO7 e evento 2, DECL2). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado. 5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.). 6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 20, LAUDPERI1, o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Motivo alegado da incapacidade: Dor em coluna lombar Histórico/anamnese: Autora, 43 anos, atendente de loja, com queixa de dor lombar desde 2021.

Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com medicamentos para controle da dor.

Apresenta laudo de ressonância magnética de coluna lombar com evidência de doença degenerativa.

Refere ter recebido auxílio incapacidade até 04/11/2024.

Tem história de cirurgia de microdisectomia em coluna lombar em 2021.

Documentos médicos analisados: - Laudo Médico:18/06/2021, 17/06/2021, 02/02/2022, 30/03/2022, 13/04/2022, 04/05/2022, 01/06/2022, 11/10/2021, 30/11/2022,- Receituário Médico: amitriptilina, mag B, etna, permese, pregabalina 150 mg/dia, dipirona, gabapetina,- Laudo Ressonância magnética de coluna lombar: 02/08/2024, 05/06/2024, 26/03/2021, 21/12/2022, 17/06/2021, 24/02/2022, 12/05/2022,- Alta hospitalar:17/06/2021,- Perícia médica Federal: 04/11/2024 Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar).

Diagnóstico/CID: - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de atendente de loja. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...) 7.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 8. Importa ressaltar que o fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, com possibilidade de acompanhamento ambulatorial e tratamento medicamentoso e/ou fisioterápico visando ao controle dos sintomas clínicos, não implica reconhecimento necessário de efetiva incapacidade para o trabalho. 9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários. 10.

Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos.

No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional. 11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 12. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 13. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 14.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 15.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 16.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
26/06/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 06:55

Conhecido o recurso e não provido
25/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 35 e 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 19:57

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 07:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 21:23

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/01/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/12/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREIA DUNDAS DOS SANTOS VIEIRA <br/> Data: 07/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Jo
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:49

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 04:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 19:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 15:55

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022172-45.2024.4.02.5001

Rozalia Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5011309-46.2023.4.02.5104

Ministerio Publico Federal

Edenilton da Silva Oliveira

Advogado: Laryssa Ferreira Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/11/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5051051-53.2024.4.02.5101

Wellington Freitas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019355-62.2025.4.02.5101

Osmar Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cecilia Teodora Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5001359-06.2025.4.02.5116

Ana Paula Fernandes Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Italo Kennedy da Silva Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo