26/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:07

Juntada de Petição
09/07/2025 15:54

Juntada de Petição
28/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5051051-53.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: WELLINGTON FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
25/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
25/06/2025 08:04

Juntada de Petição
17/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:16

Determinada a intimação
17/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051051-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WELLINGTON FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:54

Determinada a intimação
16/05/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 15:24

Juntada de Petição
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
26/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:17

Determinada a intimação
26/03/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/03/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/01/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/12/2024 15:26

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 11:39

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2024 17:03

Despacho
02/10/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/09/2024 07:10

Juntada de Petição
13/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/09/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:15

Juntada de Petição
12/09/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 14:18

Determinada a intimação
16/08/2024 15:11

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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