12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 20:14

Juntada de Petição
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Determinada a intimação
30/08/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:15

Determinada a intimação
17/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 22:59

Determinada a intimação
13/06/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
13/06/2025 18:42

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033756-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 07/03/2025 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 37 (trinta e sete) anos 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:40

Juntado(a)
16/05/2025 11:25

Juntado(a)
16/05/2025 11:09

Juntado(a)
12/12/2024 11:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 04:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2024 13:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
27/07/2024 14:15

Juntada de Petição
24/07/2024 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:42

Determinada a intimação
18/06/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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