31/07/2024 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0182193492016402510220240731131323
31/07/2024 12:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/07/2024 12:23

Despacho
30/07/2024 18:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
30/07/2024 10:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
30/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
28/06/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/06/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/06/2024 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/06/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:24

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
07/06/2024 12:24

Juntado(a)
16/05/2024 20:07

Remetidos os Autos com voto divergente - SECCOR -> OEsp
16/05/2024 20:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2024 15:13

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - OEsp -> SECCOR
16/05/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido - por maioria
15/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024 Período da sessão: 02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59
15/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 0182193-49.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EUGENIO CARLOS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
12/04/2024 14:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
09/04/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/04/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59 Sequencial: 166
04/04/2024 17:38

Juntado(a)
15/03/2024 18:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
15/03/2024 11:21

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
14/03/2024 12:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
13/03/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/03/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
04/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:39

Juntada de Petição
29/02/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 86
25/01/2024 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/01/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 16:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
24/01/2024 16:29

Recurso Especial não admitido
29/06/2023 11:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
27/06/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/06/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/06/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/05/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
25/04/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/04/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
17/04/2023 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/04/2023 18:04

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
10/04/2023 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 23/03/2023 13:00:00
06/03/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada entre 13 horas do dia 23 de MARÇO (quinta-feira) e 12h59min do dia 29 de março (quarta-feira) de 2023, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0182193-49.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EUGENIO CARLOS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
03/03/2023 18:06

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
03/03/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
03/03/2023 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 23/03/2023 13:00 Sequencial: 61
15/12/2022 12:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
12/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/11/2022 11:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
09/11/2022 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/11/2022 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/11/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
28/10/2022 17:41

Determinada a intimação
06/10/2022 15:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
04/10/2022 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/09/2022 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/09/2022 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
16/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
08/09/2022 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2022 13:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
05/09/2022 13:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2022 15:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
25/08/2022 11:25

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
24/08/2022 17:10

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
24/08/2022 13:00

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
21/07/2022 15:13

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
01/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
01/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022 Data da sessão: 21/07/2022 13:00:00
01/07/2022 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos, da 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), da 8ª Turma Especializada, a ser realizada no dia 21 de JULHO de 2022, quinta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Apelação Cível Nº 0182193-49.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: EUGENIO CARLOS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
30/06/2022 19:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
30/06/2022 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
30/06/2022 19:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 21/07/2022 13:00 Sequencial: 19
29/06/2022 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
08/02/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
13/01/2022 16:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
13/12/2021 16:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
16/11/2020 12:18

Julgamento - Retirado de Pauta
29/10/2020 12:36

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP
21/10/2020 11:07

Juntada de Petição
21/10/2020 04:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2020 Data da sessão: 06/11/2020 13:00:00
16/10/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
16/10/2020 16:17

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 06/11/2020 13:00 Sequencial: 7
15/10/2020 11:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
06/08/2020 18:25

Conclusão para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
01/06/2020 19:45

Remessa Interna com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
01/06/2020 19:45

Juntada - Julgamento
01/06/2020 19:27

Conclusão para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
22/05/2020 15:02

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
24/04/2020 12:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020
22/04/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/04/2020 16:11

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/05/2020 13:00:00 Sequencial: 6
17/04/2020 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
19/02/2020 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
19/02/2020 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
19/02/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
14/02/2020 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/02/2020 14:25

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
19/12/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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